“Nós Cidadãos!" tem um nome que por si só
é um programa!
Iremos promover um conjunto de políticas em rutura com o atual paradigma
neoliberal, defendendo os interesses individuais a par do bem comum.
O nosso programa político estrutura-se em quatro Pontos
Cardeais. No seu conjunto, esses quatro Pontos Cardeais formam a nossa rosa dos ventos e definem o horizonte
dos caminhos e das medidas que iremos apresentar e das propostas que iremos
defender na Assembleia da República, numa perspetiva reformista.
PROMOÇÃO DO EMPREGO, RESGATE DO SOBREENDIVIDAMENTO
Promoção do emprego e da
coesão social, da sustentabilidade da segurança social, do resgate do
sobreendividamento das famílias e das empresas, e da reforma do sistema fiscal,
visando uma maior equidade.
COMBATE À CORRUPÇÃO
Combater a corrupção através
de uma maior eficiência da Justiça, da Fiscalidade, do Sistema Político e da
Educação, visando o acréscimo dos valores da proximidade, transparência e
confiança no Estado e na sociedade.
REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL
Moralização e responsabilização
dos eleitos perante os eleitores, mediante a separação entre política e
negócios, aprofundamento da democracia participativa, aumento da credibilidade
das instituições democráticas e introdução de mecanismos revogatórios dos
mandatos.
NOVA ESTRATÉGIA
NACIONAL
Aplicar uma nova estratégia
nacional, decorrente da nossa posição como país atlântico, situado na Europa e
ligado à Lusofonia, promovendo a coesão social e a sustentabilidade ambiental,
a dignificação da Administração Pública e das funções do Estado.
ENQUADRAMENTO
GERAL
PROMOÇÃO DO EMPREGO, RESGATE DO SOBREENDIVIDAMENTO
Promoção do emprego e da coesão social, através da sustentabilidade da
segurança social, do resgate do sobreendividamento das famílias e das empresas,
e da reforma do sistema fiscal, visando uma maior equidade.
O desemprego tem sido o bloqueio maior da nossa economia. Devemos, pois, dar-lhe adequada
resposta, tendo consciência de que, pelas alterações tecnológicas em curso, a
mão de obra humana será, em muitas áreas, como hoje já acontece, cada vez mais
dispensável. Devemos, pois, estar abertos a considerar novos paradigmas de trabalho, sem promover a sua crescente
precariedade – tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de cidadania para uma vida digna.
Só assim, a nosso ver, se promoverá a desejável
coesão social.
A mudança deste paradigma e as condições impostas
pela nossa demografia impõem, de igual modo, reequacionar o nosso modelo de Segurança Social. No essencial,
propomos que a contribuição das empresas derive, não do número de trabalhadores
ao seu serviço, mas do volume da sua faturação – dado que, cada vez mais, as
empresas que mais faturam não são aquelas que têm um maior número de
trabalhadores ao seu serviço, devido ao crescente recurso às novas tecnologias.
Defendemos uma reforma geral do nosso Sistema
Fiscal, visando, de forma gradual, uma equidade cada vez mais ampla e um
alargamento da base de tributação que evite a evasão fiscal. Defendemos medidas concretas
contra o sobreendividamento das famílias e das empresas.
Defendemos o
nosso Estado Social, equacionando, desde logo, modelos sustentáveis para
providenciar à população o acesso à Saúde e à Educação – assegurando a sua
qualidade de acordo com as melhores práticas internacionais. Defendendo o Serviço Nacional de Saúde, concordamos
com o recurso ao setor privado e às instituições particulares de solidariedade
social - numa visão de complementaridade
e nunca de substituição do serviço público. No Serviço Nacional de Saúde
defendemos o estabelecimento de medidas de combate à ineficiência e ao
desperdício, a aposta primordial nos cuidados primários (saúde preventiva) e
continuados, o reforço do recurso a medicamentos genéricos, promovendo a
indústria nacional, um rigoroso controlo no recurso ao outsourcing e a necessidade de avaliar adequadamente as Parcerias
Público-Privadas na Saúde. A área da Saúde deve ainda ser encarada como estratégica
para o desenvolvimento do País.
A área da Educação, por seu lado, carece também de uma mudança de
paradigma, tendo como modelo uma escola
não uniformizadora, com dispositivos pedagógicos inovadores, numa gestão em
rede mais responsável e solidária, aproveitando as novas tecnologias. Dessa
mudança de paradigma fará parte o envolvimento de todos os atores relevantes
(pais, professores, autarquias e outras entidades da sociedade civil) na gestão
do setor – salvaguardando sempre a qualidade do ensino, a cultura dos valores humanistas, o
respeito mútuo entre as gerações e a formação para a cidadania. Só com esta
mudança de paradigma teremos uma gestão mais adequada ao nosso mercado de
trabalho. O Ensino Superior deve apostar na formação, investigação,
desenvolvimento experimental e inovação, sempre que possível em regime de parceria com os agentes económicos públicos
e privados. Um dos utentes da produção universitária deve ser o Estado, na
contratualização de estudos, projetos, sondagens, pareceres consultivos e
outros serviços, em detrimento da onerosa e, muitas vezes, questionável
assessoria privada. Os estudantes com
legítimas aspirações e comprovadas competências não podem ser impedidos de
aceder ao Ensino Superior por razões financeiras, cabendo ao Estado
garantir esse direito, de interesse estratégico para o nosso futuro coletivo.
Na área do combate ao sobreendividamento, defendemos o apoio à criação e ao
desenvolvimento de propostas bancárias de resgate
económico e financeiro de famílias e PMEs (Pequenas e Médias Empresas)
endividadas e sobreendividadas; a revisão e o aperfeiçoamento da legislação
de insolvência e de exoneração de passivo, a nível familiar e empresarial, com
a finalidade de permitir a viabilização
do agregado ou da empresa; a criação de um regime fiscal mais favorável
para os fundos que tenham por finalidade reestruturar as dívidas das famílias;
a atração de capitais estrangeiros para esses fundos, via benefícios fiscais; a
criação de um “Provedor do Endividado”,
em moldes semelhantes aos que se encontram definidos para o Provedor de
Justiça; a agilização do processo de execução de penhora de bens imóveis, com soluções para o particular sobreendividado,
que não impliquem a saída da habitação em que se encontre.
A Segurança Social, como mecanismo preferencial
de solidariedade do Estado, deve, por seu lado, abranger todos os cidadãos em
igualdade de circunstâncias, com a prática
de critérios uniformes na recolha das contribuições e na atribuição das
prestações sociais, sem diferenciações injustificadas. Assim, deve ser ponderada a
limitação do apoio estatal aos cidadãos que, comprovadamente, tenham outras
fontes de rendimento e evidenciam sinais exteriores de riqueza. Igualmente, a
existência de pensões e subvenções vitalícias, que não correspondam a uma
contribuição realizada pelo beneficiário, é incompatível com a lógica social do
sistema, devendo, por isso, considerar-se um montante máximo razoável e justo para o valor da reforma.
Defendemos, em suma, o ideal da equidade fiscal, entre pessoas e entre os
diversos tipos de rendimento, a progressividade das taxas no imposto sobre o
rendimento e uma penalização tributária
eficaz sobre os que cometem crimes fiscais.
Defendemos
ainda o alargamento da concertação social a outras associações profissionais e
empresarias, bem como a outras organizações setorialmente representativas;
a criação de um regime fiscal próprio que diferencie positivamente as
organizações que, na distribuição de dividendos e prejuízos, mantenham um
determinado rácio mínimo de autonomia financeira e, simultaneamente, façam a
repartição do lucro com os seus trabalhadores; uma Auditoria ao Endividamento do Estado, nomeadamente às PPPs (Parcerias
Público-Privadas), para aferir a legitimidade das dívidas contraídas, a
eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos e o apuramento de
responsabilidades nos casos de ilegalidade ou de alteração de circunstâncias.
Tudo isto visando a dinamização da nossa economia, pela aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas
nossas indústrias mais tradicionais, até pelo seu acrescido valor cultural. Um país com a nossa história deveria, de
resto, tirar muito mais partido do nosso património, potenciando todo o seu
valor económico – através do turismo de qualidade, por exemplo. Importa, em
suma, olhar para a Cultura como uma
mais-valia estratégica para o nosso futuro coletivo.
COMBATE À CORRUPÇÃO
Combater a corrupção através de uma maior eficiência da Justiça, da
Fiscalidade, do Sistema Político e da Educação, visando o acréscimo dos valores
da proximidade, transparência e confiança no Estado e na sociedade.
O combate à corrupção é uma outra prioridade nossa – não só pelo dano
económico que causa ao país, como, não menos importante, pelo clima de desconfiança que gera entre os
cidadãos. Para tal, impõe-se, também aqui, uma mudança de paradigma, nas
diversas áreas de atuação do Estado – como, por exemplo, na Justiça,
Fiscalidade, Lei eleitoral e Educação –, de forma a criar uma nova atitude pautada pelos valores da ética, da transparência e da confiança.
Defendemos,
por isso, a responsabilização
civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se
for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das
funções do Estado, negligência grosseira em decisões oficiais ou ações
criminosas contra o erário público ou em favor discriminatório e injustificado
de determinados interesses privados. Deve considerar-
-se, inclusivamente, a introdução no
quadro legal de uma pena política máxima que
estabeleça para os prevaricadores a inibição
temporária do exercício de cargos políticos, bem como a ocupação de
qualquer função na Administração Pública e entidades relacionadas.
Na área da Justiça, preconizamos uma nova
cultura e lógica de funcionamento para um setor insuficientemente modernizado.
A função soberana da Justiça é uma das primeiras do Estado. Salvaguardando os direitos de todos
os cidadãos, esta não pode ficar bloqueada por falta de meios ou por causa de
expedientes dilatórios consagrados na lei, que têm levado, inclusive, a situações escandalosas de prescrição. Tudo isto sem
esquecer a questão da morosidade, dos prazos não cumpridos, da burocracia e da
crónica falta de meios – promovendo, assim, uma cultura política e social que exija que as leis sejam mais simples, de
compreensão fácil e clara para o destinatário das normas.
Na área da Fiscalidade, defendemos medidas que permitam combater a corrupção e que as instituições financeiras contribuam de forma
mais transparente e eficaz no combate ao
crime económico. Para tal, deve ser considerada a eliminação do sigilo
bancário perante a Justiça e os organismos de investigação criminal, bem como a
declaração obrigatória e periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária
de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais, que
devem ser regulados internacionalmente.
Na área
da Administração, a prestação
de contas por parte de todos os agentes económicos, públicos e privados, deve
constar numa base de dados realmente
pública, gratuita e acessível a todos os interessados, e as contas das
entidades públicas ou privadas cuja atividade dependa, de alguma forma, dos
apoios estatais ou comunitários devem ser sujeitas a revisão legal das contas,
se o montante anual dos subsídios recebidos ultrapassar um valor relevante, a
determinar.
Na área de Educação, defendemos a “Formação
para a Cidadania”, em todos os graus de Ensino, visando uma maior participação
e responsabilização. Defendemos, por fim, a reativação da Alta Autoridade contra a
Corrupção e a implementação de um rigoroso programa de proteção dos
denunciantes e das testemunhas; a criação de leis simples, claras,
objetivas e com eficácia, que proíbam a prática de atos inúteis, truques
processuais, burocracias e expedientes dilatórios; uma maior prestação de
contas da Justiça ao Parlamento e o reforço
dos poderes das comissões parlamentares eventuais; e uma outra estratégia
de comunicação da Justiça, para melhor servir o
cidadão, no combate à corrupção e à criminalidade económico-
-financeira.
REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL
Moralização e responsabilização dos eleitos perante os eleitores, mediante
a separação entre política e negócios, aprofundamento da democracia
participativa, aumento da credibilidade das instituições democráticas e
introdução de mecanismos revogatórios dos mandatos.
A alteração do sistema
eleitoral, por si só, será insuficiente para credibilizar a nossa democracia, considerando que esta não se
exprime apenas pelo direito ao voto. Importa complementar a inovação neste
domínio com outras medidas concretas, que garantam a legitimidade do nosso
sistema democrático.
Com a introdução de rigorosos
processos de fiscalização da atividade política e da administração pública e
inovadoras ferramentas de participação dos cidadãos, não mais permitiremos que a nossa democracia seja dominada por
interesses particulares antagónicos ao bem comum. Ao promover este processo
de renovação democrática, não o pretendemos fazer com exigências cegas, mas antes
sugerir uma via realista, objetiva e coerente, tomando em consideração o atual
contexto constitucional, político e social. Qualquer alteração de monta precisa
de conjugar três fatores essenciais: o consenso de uma maioria alargada das
organizações políticas, a participação dos movimentos organizados da sociedade
civil e a legitimação da decisão final por parte dos eleitores. Comprometemo-nos a promover este processo.
Assim, defendemos as
candidaturas de Grupos Independentes de
Cidadãos à Assembleia da República, se cumpridos os critérios legais a
estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação nacional mínima, de
modo a evitar fenómenos de caciquismo local; a possibilidade do cidadão eleitor
poder votar o nome da pessoa candidata
ou a nomenclatura do partido ou grupo independente da sua preferência (voto
preferencial), em vez de só poder optar por um símbolo partidário, como
sucede atualmente; um novo desenho dos
círculos eleitorais, que aproxime mais os eleitos dos eleitores, com uma
eventual alteração do método de apuramento dos resultados (em alternativa ao
atual método de Hondt); a introdução de um mecanismo
legal que vincule inequivocamente cada eleito aos compromissos assumidos na
respetiva campanha eleitoral, como garantia de plena legitimidade da sua
eleição – a violação grave deste princípio deve ser considerada como justa causa
para o pedido de revogação do mandato desse eleito; o requisito obrigatório de
que cada candidato político pode
concorrer apenas por um círculo eleitoral com o qual possua vínculo relevante,
devendo disponibilizar ainda informação pública significativa acerca do seu
percurso cívico e dos seus interesses económicos; a consagração do regime legal de exclusividade e exercício a
tempo inteiro dos mandatos políticos que, pela sua natureza, assim o
justifiquem, devendo ainda alargar-se o chamado “período de nojo”; um rigoroso Estatuto de incompatibilidades das pessoas
titulares de cargos políticos e de direção da Administração Pública ou do Setor
Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais
exceções, que lhe retiram credibilidade, de modo a determinar de forma
inequívoca e objetiva as incompatibilidades do exercício desses cargos, durante
e após o mandato, com permanente fiscalização e efetiva responsabilização dos
incumpridores; o fim dos privilégios
injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e
políticos; a alteração da Lei de Financiamento dos Partidos com a eliminação dos benefícios fiscais
injustificados, a redução dos índices de referência para as subvenções
estatais, a moderação das despesas com campanhas eleitorais e a adequada
publicitação das origens e dos montantes dos financiamentos.
Como complemento indispensável a
estas modificações do sistema político, deve ser igualmente considerado um vasto
leque de legítimos incentivos à sociedade civil para que esta possa exercer, de
forma organizada e transparente, o exercício dos seus direitos à fiscalização e
participação política, como por exemplo: maior facilidade de acesso ou consulta direta da atividade
do eleito, para conhecer o trabalho efetuado e avaliar o seu desempenho; a utilização do referendo como instrumento
fundamental de decisão política e auscultação da vontade popular para tomada de
decisões relevantes, cujos requisitos de consulta obrigatória devem estar
previamente determinados de forma clara, objetiva e inequívoca na lei – para
tal, devem-se equacionar formas de tornar esse instrumento menos oneroso: quer
agregando os referendo às diversas eleições, quer permitindo, num mesmo referendo,
mais do que uma questão; a reformulação
da lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a redução do número
mínimo de assinaturas necessárias para o efeito e o alargamento do âmbito de
incidência das propostas de lei a matérias que são atualmente da competência
exclusiva da Assembleia da República; a possibilidade
de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou
de freguesia, para revogação de mandatos políticos ou leis vigentes.
NOVA ESTRATÉGIA
NACIONAL
Aplicar uma nova estratégia nacional, decorrente da nossa posição como país
atlântico, situado na Europa e ligado à Lusofonia, promovendo a coesão social e
a sustentabilidade ambiental, a dignificação da Administração Pública e das
funções do Estado.
Nas últimas décadas, é cada vez mais consensual que a falta de uma visão estratégica nacional levou os sucessivos
Governos a fazerem uma navegação à vista.
Daí a nossa cada vez menor autonomia. Como não tem havido estratégia, temos sido governados ao sabor dos ventos, permitindo
que a corrupção se instale por falta de ética, de cidadania e de políticas
públicas sustentáveis. Por esse motivo, atingimos uma encruzilhada, em que
teremos de escolher bem a via que melhor
pode assegurar a nossa prosperidade, tendo subjacentes os valores da
solidariedade, da confiança e da sustentabilidade.
Importa, por tudo isto, aplicar um novo conceito estratégico nacional
que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e
ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre
três continentes – Europa, África e América. Portugal só é um país periférico à escala europeia. A uma escala global, Portugal pode e deve
assumir-se como um elo de ligação
central entre a Europa, África e América. Donde, a importância do mar e das
ligações marítimas, que devem ser devidamente articuladas com as ligações
aéreas (através de uma política de transportes aéreos que realmente sirva os
nossos interesses estratégicos) e terrestres (defendendo, nós, uma aposta maior
nas ligações ferroviárias, nomeadamente a criação de eixos de ligação com a
restante Europa). Daí a nossa plataforma continental, que deveremos defender
intransigentemente, no âmbito de um reforço
negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia.
O nosso passado, e sobretudo o nosso futuro, deve
levar-nos a apostar na relação com os
países e comunidades do espaço lusófono - não só no plano cultural, mas também no plano social, jurídico,
económico e político. É esta
dimensão que dará a Portugal uma missão futura, nos quatro cantos do mundo.
Isso será desde logo importante no plano linguístico e cultural – uma língua falada por mais de 250 milhões
de pessoas é uma base sólida para a promoção da nossa cultura à escala mundial.
Devemos alargar a aposta na lusofonia ao plano dos direitos humanos em que o
nosso pioneirismo com a abolição da pena
de morte deve ser um sinal para disseminarmos valores globais e direitos
equitativos, sem esquecer o plano económico, pelo potencial de investimento.
Tendo o mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no
espaço europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de
migração nos dois sentidos.
Internamente, esta nova visão estratégica
nacional deve passar por promover uma maior
coesão social e sustentabilidade sócioambiental: Portugal não pode resignar-se
a ser um país confinado ao litoral. Isso passa, a nosso ver, por uma reafirmação do Estado em todo o território, por um reordenamento das unidades regionais de administração e
planeamento, nomeadamente a criação de grandes municípios com respeito pelas
identidade concelhias e a descentralização e promoção das freguesias, bem como
pela dignificação da Administração Central, que tão descredibilizada tem sido
nas últimas décadas, não abdicando nunca das funções soberanas do Estado. No
momento em que a euforia ultraliberal perde o seu fulgor e revela os seus
problemas estruturais, é tempo de, sem complexos, reafirmar a importância de um Estado cívico na sua eficiência e
capacidade de regulação, não no seu peso sobre a sociedade civil; na sua
capacidade de, através de consensos alargados, impedir que sejamos cada vez
mais condicionados por elementos externos. A sociedade civil deve sempre ser
vista como parceira. Quanto mais forte
for a nossa sociedade civil, mais forte será o nosso Estado, mais forte será
Portugal.
A nível externo, defendemos que Portugal
deve ter na União Europeia mecanismos de calibragem económica que conduzam a
uma renegociação da dívida soberana. Em suma, precisamos de reforçar a nossa
posição na zona euro, em parceria com os países do sul da Europa, sem esquecer
outros países com os quais tenhamos mais afinidades: em termos de escala
territorial e demográfica. Cumulativamente, Portugal deve reforçar a sua posição à escala global, sem esquecer as
várias comunidades emigrantes, diversificando as suas parcerias.
Defendemos igualmente uma reorganização
administrativa do país, a todos os níveis, visando uma maior racionalidade territorial e demográfica;
abolindo os Distritos como entidade administrativa e todos os cargos
relacionados com a sua existência; mantendo as regiões autónomas com reforço do
seu contributo para a coesão nacional; incentivando a agremiação facultativa de
freguesias, promovendo a combinação virtuosa entre a maior proximidade ao
cidadão com a eficácia das atividades e poupança de custos; criando as áreas
metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto e as regiões agropolitanas do
Norte, Centro, Alentejo e Algarve, associando concelhos afins em municípios
supraconcelhios, de modo a valorizar o
interior do país e a constituir novas centralidades.
Visando a coesão territorial do país,
defendemos ainda: a racionalização do sistema de
transportes e equipamentos, com aproveitamento das estruturas de povoamento
existentes; uma rede de infraestruturas verdes, assentes em plataformas interfuncionais
de valorização de resíduos e produção de energias renováveis; a importância dos parques agrícolas, como
medida de sustentação económica local e regional; a supressão da dicotomia entre solo
urbano e solo rural, como forma de combate à especulação fundiária e à corrupção.
Quanto à reestruturação do Estado,
defendemos a separação radical entre política e negócios, através de
múltiplas medidas: a criação de normas nos concursos públicos e nas
consultas limitadas, de fornecimento de bens e serviços ao Estado, que
favoreçam as empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância
das regras da União Europeia; a consagração da obrigatoriedade da publicação na
internet de todas as compras
realizadas pelas entidades públicas, sem prejuízo da manutenção da atual
plataforma; a criação de uma lista pública dos candidatos a funcionários
públicos, de modo a que a classificação obtida sirva como elemento de
recrutamento; a criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a
globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual; a limitação por via legal dos
assessores e adjuntos partidários nos gabinetes ministeriais; o aprofundamento do processo de eliminação
dos múltiplos institutos, fundações e entidades públicas com funções redundantes
e sem viabilidade financeira que não seja o apoio estatal.
Quanto à intervenção do Estado na economia, esta deve ocorrer em todos os
domínios onde esteja em causa a
salvaguarda do interesse público, bem
como a defesa da competitividade da nossa economia face à concorrência externa.
Para tal, o Estado pode ter que intervir e apoiar áreas estratégicas de
bens não transacionáveis; por outro, pode ter que reduzir a sua presença em
setores que não sejam fundamentais. As circunstâncias ditarão os procedimentos.
O quadro institucional e legal vigente deve estar assente num consenso
alargado, constituído por regras concretas e de interpretação inequívoca, para
garantir uma desejável estabilidade legislativa, fiscal e de procedimentos
administrativos, de modo a que a atividade de todos os agentes económicos se
possa desenvolver e crescer, reforçando assim a nossa competitividade, que teve
ter como valor maior o da sustentabilidade – quer social, quer económica, quer
ambiental: por isso, defendemos também a biodiversidade, com a promoção de
hábitos de consumo e alimentação que respeitem mais o ambiente, e o progressivo
desinvestimento nas energias fósseis.
CHEGOU A HORA!
PRIORIDADES DO “NÓS, CIDADÃOS!”
SÍNTESE DO NOSSO PROGRAMA
ELEITORAL: 13 MEDIDAS PARA 13 ÁREAS
Em articulação com os quatro pontos
cardeais que estruturam a Síntese do nosso Programa Político, iremos defender
um conjunto de medidas concretas para cada uma das treze seguintes áreas.
Elencámos, para cada uma dessas treze áreas, um conjunto de 13 medidas
prioritárias, que aqui apresentamos, de uma forma voluntariamente breve e tão
clara quanto possível. Também neste plano o “Nós, Cidadãos!” procura marcar a
diferença – ao contrário dos partidos tradicionais, que elaboram programas
políticos e eleitorais de forma não participada e depois os apresentam de forma
a não serem lidos nem, muito menos, compreendidos, este é um Programa que
resultou de uma ampla participação e que se constitui como o documento base de
outros – mais desenvolvidos e sectoriais.
I – Reinventar o Sistema
Político e Eleitoral
II – Ética, Justiça e Combate
à Corrupção
III - Combate ao Sobreendividamento
IV - Desenvolvimento
da Economia e Regulação Bancária
V – Sustentabilidade da Segurança Social e Política de
Emprego
VI – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas
VII – Modernização da Administração Pública
VIII – Reordenamento do Estado
e do Território
IX – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e
Transportes
X – Defesa do Serviço Nacional de Saúde
XI – Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior
XII – Visão para a Cultura, Comunicação Social e Sociedade
XIII - Visão para a
Defesa e Política Externa: Europa e Lusofonia
I – Reinventar o Sistema Político e
Eleitoral
Chegou a
hora de reinventar o nosso sistema político e eleitoral. Os cidadãos estão
cansados de serem sempre “eles” a decidir, nas nossas costas. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
1.1 — Maior recurso ao referendo, para a decisão das grandes questões
nacionais. Para tal, devem-se equacionar formas de tornar esse instrumento
menos oneroso, quer agregando os referendos às diversas eleições, quer
permitindo, num mesmo referendo, agregar mais do que uma questão, quer abrindo,
nalguns casos, a possibilidade da votação eletrónica, com todas as garantias de
segurança.
1.2 — Possibilidade de iniciativa
popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de freguesia,
para revogação de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.
1.3 — Reformulação da lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a
redução do número mínimo de assinaturas necessárias e o alargamento do âmbito
de incidência das propostas de lei.
1.4 — Candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à
Assembleia da República, se cumpridos
os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação
nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.
1.5 — Redefinição dos círculos eleitorais, visando aproximar mais os eleitos
dos eleitores, com uma eventual alteração do método de apuramento dos
resultados (em alternativa ao atual método de Hondt).
1.6 — Possibilidade
de voto do cidadão eleitor no nome da pessoa candidata ou na lista da sua
preferência (voto preferencial), em vez de só se poder optar
pelo partido, como sucede atualmente.
1.7 — Introdução de um mecanismo legal que vincule inequivocamente cada
eleito aos compromissos assumidos: o Contrato Eleitoral. A violação grave
deste princípio deve ser considerada como justa causa para o pedido de
revogação do mandato desse eleito, por via judicial ou através de Referendo de
Iniciativa Cidadã.
1.8 — Plataforma
digital atualizada em tempo real que promova a transparência da forma como vota
cada deputado, da orçamentação e execução das atividades políticas e da
contratação de serviços e assessorias por parte de cada político eleito, em prol de uma maior monitorização da atividade política.
1.9 — Alteração da Lei de Financiamento dos
Partidos, com a eliminação dos benefícios fiscais injustificados,
redução dos índices de referência para as subvenções estatais, moderação das
despesas com campanhas eleitorais e publicitação das origens e dos montantes
dos financiamentos, com prestação de contas consolidadas.
1.10 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos
políticos e de Direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do
Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe
retiram credibilidade.
1.11 — Fim dos privilégios
injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e
políticos e a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer
cargo político, se for inequivocamente comprovada a sua contemporização com
atos de abuso das funções do Estado.
1.12 —
Introdução no quadro legal de uma pena política máxima que gradue, para os
prevaricadores, a inibição temporária ou
vitalícia do exercício de cargos políticos, bem como a ocupação de qualquer
função na Administração Pública e entidades relacionadas.
1.13 — Em suma, defendemos maior participação dos
cidadãos, em prol da regeneração do nosso sistema democrático.
II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção
Chegou a hora de combater
realmente a Corrupção. Os cidadãos não suportam mais um sistema político e
económico que só a “eles” tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
2.1 — Novo paradigma
legislativo que permita a criação de leis simples, claras e objetivas, revendo
o excesso de garantismo que existe no direito e na lei, no que concerne ao
efeito suspensivo e naquilo que consideramos como abuso de recursos até ao
Tribunal Constitucional.
2.2 — Combater a privatização
da justiça, limitando ao essencial os mecanismos de desjudicialização dos
conflitos jurisdicionais, porquanto a privatização da justiça fere a equidade e
a justiça social.
2.3 — Responsabilização
criminal pela violação do segredo de justiça e implementação de um rigoroso
programa de proteção dos
denunciantes e das testemunhas de atos de corrupção e da grande criminalidade.
2.4 — Levantamento rigoroso das debilidades que existem ao nível da
orgânica e do funcionamento interno dos tribunais e criação de tribunais especializados no crime económico, com
magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta
área.
2.5 — Reforçar a posição
constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da
República, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e
de magistratura independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam
maior independência, mais meios e novos poderes.
2.6 — Reativação da
Alta Autoridade contra a Corrupção, com peritos e técnicos especializados exclusivamente
afetos, que centralize e coordene todo o esforço nacional de combate ao
fenómeno, em todas as suas fases – prevenção, deteção e responsabilização.
2.7 — Eliminar o sigilo
bancário perante a Justiça,
obrigar a declaração periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de
todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais e proibir
a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros.
2.8 — Promover uma cultura organizacional que evite a
corrupção, devendo o Estado, para o efeito, elaborar códigos de conduta (geral e setoriais) que permitam aos funcionários
públicos conhecer os seus deveres éticos e deontológicos, de modo a fomentar a
sua responsabilização.
2.9 — Promover a criação de um departamento de auditoria interna, que
promova auditorias regulares, sobretudo às áreas de maior risco de fraude e
corrupção, criando assim um Sistema de
Controlo Interno na Administração Pública.
2.10 — Criação de uma base de
dados relacional, pública, de acesso gratuito e online, com todas as leis da República e as respetivas relações
entre elas, desde a criação até ao texto atualmente em vigor, com possibilidade
de busca por código, diploma, assunto ou palavras-chave.
2.11 — Conceber uma plataforma
eletrónica de promoção da transparência, que oriente o acesso gratuito, por
parte dos cidadãos, às informações pretendidas sobre a gestão pública, que não
sejam consideradas sigilosas por lei.
2.12 — Plataforma de entendimento com as ordens dos Técnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas para aumentar as garantias de
qualidade, rigor, independência e responsabilização nos atos de prestação e
revisão das contas, utilização dos subsídios e fundos comunitários, controlo
orçamental e da dívida de entidades públicas e do setor público empresarial.
2.13 — Em suma, defendemos mais Transparência, Proximidade e Justiça entre o
Estado e os cidadãos.
III
- Combate ao Sobreendividamento
Chegou a hora de resgatar as pessoas
do sobreendividamento. Os cidadãos não aceitam mais que sejam apenas os Bancos
a ser resgatados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
3.1 — Legislação de insolvência e de exoneração
de passivo: muitos casos de sobre-endividamento familiar não possuem outra
solução senão a de declaração de insolvência e de exoneração do passivo. De
igual modo, deve ser reavaliada a situação dos fiadores, muitas vezes
arrastados para situação de insolvência.
3.2 — Revisão da legislação da insolvência
familiar e exoneração do passivo, indo ao encontro de práticas menos
punitivas de outros países da União Europeia (i.e. Reino Unido), ou mesmo dos
EUA. As famílias devem poder recomeçar as suas vidas livres das dívidas
passadas, quer por falência direta, quer por reorganização dos pagamentos da
dívida remanescente.
3.3 — Implementar e desenvolver práticas de
recuperação de clientes das entidades bancárias e de crédito, bem como das
que usam faturação pós-pago (telecomunicações, eléctricas, fornecimento de
água, etc.).
3.4 — Centros de apoio ao sobreendividamento:
é fundamental a criação e o desenvolvimento de mais centros de apoio às
famílias sobreendividadas, consoante os níveis de iliteracia financeira das
populações afetadas.
3.5 — Bancos sociais e éticos de resgate:
tratar-se-ia da constituição de entidades, segundo o paradigma da banca social
ou ética, ou bancos de resgate, com o objetivo de adquirir créditos de famílias
em situação de incumprimento, desde que essas famílias fossem economicamente
viáveis a médio-longo prazo.
3.6 — Redução dos limites de spreads máximos ou de taxas máximas (i.e. TAN média,
TAEG média e máxima), bem como na política de comissões e de penalizações
associadas, com enfoque na categoria de cartões de crédito, linhas de crédito,
contas correntes bancárias, facilidades de desconto, e outros créditos pessoais
sem finalidade específica.
3.7 — Introdução de teste de elegibilidade ao
mercado de crédito a particulares, de forma a garantir um nível mínimo de
literacia financeira nos indivíduos que realizam novos contratos de dívida,
salvaguardando-se assim os interesses das famílias com menores conhecimentos ao
nível da literacia financeira.
3.8 — Revisão e criação de normativo de taxas de
esforço máximas por indivíduo, de forma a não criar sobreendividamento, por
concessões de crédito por entidades financeiras mais permissivas, quer através
de contágio de carteira de um indivíduo.
3.9 — Restrição ativa do número máximo de cartões
de crédito possuídos por indivíduo e dos montantes acumulados dos plafonds atribuídos face aos rendimentos
passados e dimensão dos agregados familiares, de forma a limitar situações de
potencial desgoverno.
3.10 — Assumir de responsabilidades na concessão
de dívida por parte das entidades bancárias e de crédito. Esta iniciativa
poderia ter como base o trabalho já desenvolvido ao nível do PARI (Plano de
Acção para o Risco de Incumprimento) e do PERSI (Procedimento Extrajudicial de
Regularização de Situações de Incumprimento).
3.11 — Educação
e literacia financeira: aumentar a
responsabilidade das famílias ao pedirem e acederem ao crédito,
desenvolvendo e aprofundando conceitos de planeamento de despesas e poupanças,
hábitos de gestão da conta bancária, critérios na escolha de produtos bancários
e melhor compreensão financeira.
3.12 — Majoração de
todo o tipo de fundos e de financiamentos para a mitigação das “dores”
económicas, financeiras, sociais e pessoais diretamente relacionadas. A
fiscalidade “social” deveria também focar-se na atração de capitais
estrangeiros para fundos de reestruturação de dívidas familiares a criar e a
desenvolver.
3.13 — Em suma,
defendemos um plano integrado para combater de frente o sobreendividamento das
famílias.
IV - Desenvolvimento da Economia e Regulação
Bancária
Chegou a
hora de termos um sistema que favoreça realmente a economia e não a asfixie,
com a devida regulação bancária. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
4.1 — Exigir ao Estado um quadro
institucional e legal consensual, consistente no tempo e constituído por regras
concretas e de interpretação inequívoca, com a garantia fundamental da
estabilidade legislativa, fiscal e
económica para a atividade de todos os agentes económicos.
4.2 — O Orçamento de
Estado deve respeitar, em qualquer circunstância, o princípio do equilíbrio
das contas públicas. Todos os investimentos relevantes devem dispor de
indicadores de avaliação, para aferir o seu retorno e a sua sustentabilidade
para as finanças públicas. A ocorrência de desvios injustificados ou a violação
das regras orçamentais devem implicar o apuramento de responsabilidades.
4.3 — Criar uma base de dados
realmente pública, gratuita e acessível online
com a versão assinada e digitalizada da prestação de contas anuais de todos os
agentes económicos, públicos e privados.
4.4 — Promover a realização de uma Auditoria Cidadã ao Endividamento Público direto e indireto contraído
nas últimas décadas, nomeadamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que
permitirá validar (ou não) a legitimidade das dívidas contraídas e a eventual
nulidade ou anulabilidade dos contratos.
4.5 — Renegociação ou
expropriação dos contratos de concessão mais caros para o Estado, como
forma de reduzir os encargos globais com estes projetos, cuja rentabilidade
acionista esteja inexplicavelmente acima dos 10%.
4.6 — Revisão de todos os
contratos de SWAP subscritos pelo Estado nas últimas legislaturas, com o
apuramento de responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e
institucionais responsáveis pela contratação.
4.7 — Dado que os preços se mantêm inexplicavelmente elevados nos
combustíveis líquidos, na eletricidade, no gás, nas comunicações, nos serviços
bancários, entre outros, consideramos que deve ser devidamente ponderada a fixação de preços máximos sustentáveis de
venda ao público.
4.8 — Rever o funcionamento e a
estruturação de todas as entidades de regulação existentes em Portugal,
analisando a eficácia e a eficiência reportada nas últimas legislaturas,
avaliando o custo-benefício de cada organismo regulador, desde a sua criação.
4.9 — Promover o alargamento da
concertação social a outras associações ou organizações setorialmente
representativas, com a participação de micro e pequenas empresas.
4.10 — Apoiar as redes
cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de troca e entreajuda de
tempo e trabalho, para dinamização das economias locais e regionais e
diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.
4.11 — Acelerar a eliminação da burocracia através da informatização
dos processos administrativos, jurídicos e legais, e simplificação do licenciamento industrial.
4.12 — Na atividade bancária,
urge separar a atividade de investimento de risco, por um lado, da
atividade de captação de depósitos e atribuição de créditos à economia familiar
e empresarial, por outro.
4.13 — Em suma, defendemos uma
economia aberta, pela
aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas nossas
indústrias mais tradicionais, e um sistema financeiro dinâmico, mas
devidamente regulado por um Estado forte.
V - Sustentabilidade da Segurança Social e
Política de Emprego
Chegou a
hora de combater realmente o desemprego e de termos um novo paradigma na
Segurança Social. Os cidadãos não suportam mais um sistema em que as empresas
que mais faturam e menos empregam sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
5.1 — Considerar novos paradigmas de trabalho (como,
por exemplo, o tele-trabalho), sem promover a sua crescente precariedade, tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de
cidadania para uma vida digna.
5.2 — Reformulação de todo o quadro financiador
da formação profissional, que deve passar a incluir as vertentes
fundamentais da colocação e do acompanhamento profissional, pelo menos durante
o primeiro ano de experiência no mercado de trabalho.
5.3 — No combate ao desemprego de longa duração,
defendemos a criação de um novo e moderno sistema de reciclagem profissional, com a formação
“personalizada” e orientada para as necessidades da entidade empregadora, a
realizar no próprio local de trabalho e incluída no período experimental de um
contrato de trabalho.
5.4 — Deteção e regularização de todas as
situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro
da administração pública), daí podendo advir para os prevaricadores
penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna regularização do vínculo legal de
trabalho.
5.5 — Progressiva igualdade de
direitos e obrigações entre os funcionários públicos e os funcionários do setor
privado e uma
crescente uniformidade nas leis que regulam as relações laborais, acautelando
as situações de maior precariedade.
5.6 — Aplicação
de uma taxa (a determinar em concertação social) sobre o volume de negócios (faturação)
e o alívio proporcional da Taxa Social
Única (TSU) suportada por empregadores e empregados.
5.7
— Prestação social única para situações de carência e uma outra para
situações de deficiência, evitando-se a dualidade de critérios entre
diferentes prestações.
5.8 — Estabelecimento de um valor máximo para as pensões de velhice a
pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de contribuição
para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de rendimento a partir do
qual se contribui com uma taxa mais reduzida.
5.9 — Desenvolver
os mecanismos técnicos e legais de controlo das prestações e transferências,
reforçando ainda a comunicação rápida,
transparente e completa entre os serviços da Segurança Social e os cidadãos.
5.10 — Alargamento do leque de opções familiares
quanto à licença parental, que poderá ir até um máximo de 2 anos por parte
de um dos progenitores, prevendo-se que o respetivo empregador contrate um
trabalhador substituto desempregado e a receber subsídio.
5.11 — Envolvimento
das universidades públicas, que devem trabalhar prioritariamente na formação,
investigação e inovação, preferencialmente em parceria com a sociedade
empresarial, para assegurar a ligação
permanente com a vida ativa, visando uma maior integração profissional dos
estudantes universitários.
5.12 — Assumir como prioridade a atenção para com os mais
idosos, agregando as diversas áreas numa Secretaria
de Estado da Terceira Idade.
5.13 — Defendemos, em
suma, um sistema de “flexi-segurança”, seguindo os melhores exemplos europeus:
com maior abertura no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.
VI – Fiscalidade
Justa e Finanças Equilibradas
Chegou a hora de termos um
novo paradigma fiscal. Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado
cobra cada vez mais e faz cada vez menos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
6.1 — O estabelecimento de um teto de carga
fiscal máxima, para os cidadãos e para as famílias, de 50% do seu rendimento
anual.
6.2 — No IRC, criação de um regime de tributação
simplificado, com base em indicadores objetivos, para
micro empresas, que dispense,
até um certo volume de negócios, contabilidade organizada e extensas obrigações declarativas.
6.3 — Tendencial englobamento obrigatório de todos os
rendimentos (trabalho, prediais, capitais e mais-valias), tributados
equitativamente e com taxas mais baixas, preferencialmente sem deduções ou
abatimentos, com
o aperfeiçoamento dos mecanismos de retenção na fonte por conta do
imposto.
6.4 — Criação de um imposto geral que considere o universo de bens
móveis e imóveis da pessoa, do agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI e a obrigatoriedade
na declaração anual de patrimónios juntamente com os rendimentos.
6.5 — Implementar no curto
prazo a taxa média de IVA na restauração, a compensar pela imposição de uma
taxa agravada sobre bens não essenciais importados, sobretudo sobre aqueles em
que a produção nacional não pode competir por falta de tecnologia adequada.
6.6 — Simplificar o regime de
tributação para os pequenos comerciantes, com contribuições fixas de IVA e
imposto sobre o rendimento baseadas em médias, calculadas por critérios técnico-científicos
e determinadas consensualmente pela Administração Fiscal, associações
setoriais, universidades e especialistas.
6.7 — Terminar com grande parte
dos regimes de exceção, isenções e benefícios fiscais, que estão
desprovidos da lógica do bem comum e que foram inexplicavelmente orientados
para algumas entidades ou setores de atividade, como, por exemplo, o setor
financeiro, o setor energético e o setor das comunicações.
6.8 — Repor o sistema de
benefícios fiscais à interioridade, enquadrado numa ampla lógica de
investimento local ou regional, investigação e desenvolvimento tecnológico e
científico, criação sustentável de postos de trabalho, produção de bens
transacionáveis e captação de parcerias e investimento estrangeiro.
6.9 — Eliminar as desproporcionadas
exigências burocráticas, administrativas e legais ultimamente impostas
sobre a pequena produção e comércio local, principalmente nas atividades do
setor primário.
6.10 — Atribuir um crédito fiscal às organizações que, cumprindo um
determinado rácio mínimo de autonomia financeira após a distribuição do lucro,
partilhem simultaneamente uma parte deste com os trabalhadores e realizem investimento nas economias locais ou em
ativos produzidos em Portugal.
6.11 — Refundar o Centro de
Estudos Fiscais, formado por peritos verdadeiramente credenciados e
independentes, para estudar, planear e orientar a implementação de medidas
corretivas às ilegalidades e exageros na tributação dos rendimentos, das duplas
tributações e tributações autónomas inconstitucionais.
6.12 — Criação, para as grandes e médias empresas
e grandes contribuintes singulares, da figura do Gestor de Contribuinte,
que acompanhe regularmente, de forma personalizada, um número determinado de
contribuintes.
6.13 — Defendemos, em
suma, menos carga fiscal, por via de um equilíbrio estrutural das contas
públicas, a realizar-se com a devida equidade social e combatendo a fuga ao
fisco, nomeadamente através das chamadas “offshores”.
VII - Modernização da Administração Pública
Chegou a hora de termos uma
verdadeira reforma da Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma
Administração Pública que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
7.1 — Implementar-se na Administração
Pública uma cultura de serviço e rigor,
mais eficiente, justa e realmente eficaz, em detrimento da burocracia
promotora da corrupção.
7.2 — Promover
horários continuados/ alargados dos serviços públicos, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos ao Estado,
no respeito pelos direitos dos funcionários públicos, que iremos redignificar.
7.3 — Criar normas
nos concursos públicos e nas consultas limitadas de fornecimento de bens e
serviços ao Estado em favor das empresas
portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância das regras da União
Europeia.
7.4 — Aprofundar
as reformas dos procedimentos administrativos no licenciamento das actividades
económicas, de obras e projetos em geral, assegurando uma maioria qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas,
podendo ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.
7.5 — Extinguir os institutos, fundações e
entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade financeira, após um
rigoroso e público levantamento da sua verdadeira utilidade pública e dos
custos/benefícios de cada organismo.
7.6 —Dar
prioridade à opção por Software Livre (de Código Aberto) para a
estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o Ensino Superior,
para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações interoperáveis de
elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados todos os anos em Software Proprietário e atenuar a
dependência do Estado relativamente às entidades privadas do setor.
7.7 — Consolidação
de uma lista pública de candidatos a
funcionários públicos, com uma classificação obtida que sirva como elemento
de recrutamento, assim promovendo uma real igualdade de oportunidades.
7.8 — Consagrar um
modelo de contrato de provimento público
com o Estado, de modo a regular o ingresso na função pública – assim
combatendo a cultura do tráfico de influências.
7.9 — Criar um departamento central de colocação de
funcionários públicos, dependente do Ministério encarregue da reforma
administrativa, de modo a que todo o processo de colocação se realize para além
de toda a suspeita.
7.10 — Criação de metodologias de avaliação que incidam sobre
a globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual, com
prémios em função dos resultados dos departamentos e não apenas da performance
individual, com prémios pecuniários para os respectivos departamentos.
7.11 — Criar uma bolsa de profissionais liberais que se
disponibilizem, por opção, a título individual e em regime de exclusividade,
para assessoria, execução ou fiscalização de serviços públicos especializados,
por exemplo nas áreas de direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.
7.12 — Introduzir
o sistema de contratação pública em vigor na Irlanda: obrigatoriedade de consulta via internet
aberta a todos os potenciais fornecedores de serviços.
7.13 — Em suma, defendemos uma
Administração Pública realmente modernizada, que tire partido das novas
tecnologias, ao serviço dos cidadãos.
VIII – Reordenamento do Estado e do Território
Chegou a hora de um real
reordenamento do Estado e do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado
de costas voltadas para nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a
cada vez maior desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
8.1 — Reforçar o contributo das regiões autónomas
para a coesão nacional, na nova aposta estratégica que assumimos na devida
potenciação da plataforma continental e dos recursos do mar.
8.2 — Reformar a
administração local, com o reagrupamento
facultativo de concelhos em municípios supraconcelhios, novas unidades de
gestão territorial de escala aproximada das NUTS III, aqui chamadas
C(omunidades) R(egionais) NUTS III.
8.3 — Incentivar ainda mais a agremiação
facultativa de freguesias, de forma a combinar a maior proximidade ao
cidadão com a eficácia das atividades e poupança de custos.
8.4 — Consolidar as regiões metropolitanas da
grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de poderes de revisão em
segunda instância de atos administrativos.
8.5 — Criar as regiões agropolitanas do país –
Norte, Centro, Alentejo e Algarve –, associando municípios afins em escala
e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões Coordenadoras do Desenvolvimento
Regional).
8.6 — Consagrar o princípio da centralidade da acção
administrativa nas C(omunidades) R(egionais), as quais, atingindo uma massa
crítica mínima, poderão ter poderes de recurso definitivo na maioria dos
processos administrativos.
8.7 — Visando uma maior descentralização do país,
transferir competências específicas em matéria de educação, saúde, justiça,
administração, etc., para as CR-NUTS III, com as respectivas transferências
financeiras e de pessoal.
8.8 — Condicionar
o financiamento das unidades territoriais das C(omunidades) R(egionais) pelos
fundos nacionais e europeus à prévia
apresentação de planos de desenvolvimento sustentável, através dos Fundos
de Estabilidade Financeira e demais programas da União Europeia.
8.9 — Fusão de empresas
municipais que sejam redundantes no contexto da existência de outras com a
mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.
8.10 — Agilizar e dinamizar as entidades com
competência inspetiva na Administração Pública, como é o caso da
Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração do Território e
da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre outras.
8.11 — Eliminar os
excessos de burocracia e atos redundantes, através da simplificação e informatização dos processos administrativos, jurídicos
e legais. Consideramos ainda fundamental a revisão geral dos regimes
jurídicos da avaliação de impacto ambiental, da urbanização e edificação e do
sistema integrado de licenciamento do ambiente.
8.12 — Reverter o processo da
privatização de setores estratégicos como o fornecimento de água, saneamento,
recolha e tratamento de resíduos sólidos. Defendemos uma gestão criteriosa
destes recursos e serviços, contando efetuar, juntamente com as estruturas
intermunicipais, um rigoroso levantamento e avaliação de todas as explorações e
concessões existentes no território nacional.
8.13 — Em suma, defendemos
um Estado forte ao serviço dos cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado
e sustentável do nosso território.
IX – Mar e
Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes
Chegou a hora de deixarmos
de ter as costas voltadas para o Mar e para o Mundo Rural, e de termos um novo
paradigma: o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais um país mal
gerido em todas estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
9.1 — Defender intransigentemente a nossa
plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos
interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da
Autoridade Marítima Nacional, na sua devida articulação com a nossa Marinha.
9.2 — Apostar de forma integrada na exploração
ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas, em
parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas. Refazer, gradualmente, a nossa frota de
pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta
estratégica e atraindo investimentos internacionais. Incentivar o investimento
em aquacultura. Implementação de uma estratégia que permita não só sermos
auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.
9.3 — Substituir o modelo agrícola e
florestal vigente, marcado por uma crescente e preocupante dependência
externa de recursos químicos, mecânicos, energéticos e financeiros, promotor de
uma delapidação dos nossos recursos naturais e paisagísticos, por modelos
agro-ecológicos, verdadeiramente sustentáveis, eficientes e auto-suficientes
que permitam uma verdadeira autonomia e soberania alimentar, valorizando e
respeitando as identidades e diversidades biológicas, edafo-climáticas e
culturais de cada região.
9.4 - Implementação de planos nacionais de
promoção da agricultura biológica, da agro-floresta, da agricultura
multifuncional e da micro-agricultura. Fomento dos instrumentos colectivos de
valorização das nossas qualidades e especificidades de produção (DO, IGP, PI, etc-).
Fomento dos modelos de consumo de
proximidade, nomeadamente de compra pública, de feiras e mercados francos
de produtos locais, dos modelos de agricultura apoiados pela comunidade e
de programas km 0.
9.5 - Liberalização total da produção e da
comercialização dos recursos naturais, nomeadamente de sementes, raças animais
e de variedades vegetais. Declaração de país não produtor de OGM's enquanto
não for cientificamente demostrada a sua inocuidade relativamente a saúde
pública, ao funcionamento dos ecossistemas e á possibilidade de co-habitacão
com outros modos de produção.
9.6 - Fomento do aumento das unidades de gestão
florestais. Profissionalização dos meios de combate de fogos
florestais e a sua coordenação efectiva com os meios de prevenção.
9.7 - Implementação de políticas integrais e
transversais que permitam o verdadeiro desenvolvimento e repovoamento das zonas
rurais do nosso país, nomeadamente em termos de educação, saúde,
acessibilidades, cultura, e segurança. Reestruturação e redimensionamento das
forças de segurança, policiamento e fiscalização económica e ambiental
dos territórios rurais.
9.8— Apoiar a produção independente de energia e
o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar, a eólica,
a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o
mini-hídrico. Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos
alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido,
estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como
plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.
9.9 — Verificar a legitimidade e nacionalizar o
denominado défice tarifário da eletricidade, depois de confirmar de forma
objetiva e independente, o seu real valor. Consideramos que este problema das
“rendas excessivas pagas à EDP” deve ser definitivamente extinto, com a
repartição das responsabilidades, em partes iguais, pela banca financiadora, eletroprodutores,
Estado e consumidores.
9.10— Promover um sistema de créditos ambientais
que sirvam enquanto divisa para a aquisição de módulos/títulos de transporte,
como forma de combater o abandono das regiões do interior do país.
9.11 - Obrigar
as empresas de transporte que operem em zonas urbanas a providenciar uma quota mínima de serviços de transporte de
passageiros de/para/nas regiões em causa.
9.12 — Estimular a rede ferroviária,
reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da
electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de
passageiros e mercadorias, em alta velocidade e em bitola europeia. Articular
melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e auto-estradas com a rede de
portos e aeroportos, de modo a estimular
o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o transporte de
mercadorias e os fluxos turísticos.
9.13 — Em suma, defendemos uma gestão do país que
obedeça ao valor estruturante da sustentabilidade, em todas as suas áreas
X - Defesa do
Serviço Nacional de Saúde
Chegou a hora de combater
realmente a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam
mais uma Saúde que cada vez menos nos serve, capturada que está por interesses
privados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
10.1 — Reformar a
pesada e burocrática estrutura do Ministério da Saúde, com a fusão das
Administrações Regionais de Saúde (ARS) e da Administração Central do Sistema
de Saúde (ACSS). No processo, devem ser finalmente confirmadas e conciliadas
todas as contas pendentes com as unidades de saúde e entidades hospitalares.
10.2 — Constituir, em nome da desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde, conselhos de
administração e direções clínicas de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente
Hospitais, Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de
Centros de Saúde) por concursos públicos, avaliados por uma instituição
independente e não por nomeação política.
10.3 — Proceder à identificação
e avaliação das estruturas mal geridas ou em subaproveitamento em todas as
entidades do Serviço Nacional de Saúde e delinear um plano de médio prazo
para a resolução destas incompetências de gestão e eliminação das
desnecessárias e onerosas subcontratações junto do setor privado.
10.4 — Clarificar e
aumentar o rigor do estatuto de incompatibilidades dos profissionais de saúde,
de forma a eliminar as promiscuidades permitidas atualmente entre os setores
público e privado, com claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde
e do erário público.
10.5 — Incluído num amplo plano nacional de revigorização
das zonas interiores do país, colocar especial enfoque no incentivo à contratação de profissionais de saúde para as localidades
com carências, num esforço a coordenar com as IPSS´s e as autarquias
locais.
10.6 — Reanálise e
avaliação pública do custo-benefício de todas as parcerias público-privadas em
vigor. O recurso ao setor privado deve servir única e exclusivamente para
supressão das carências pontuais ou permanentes do Serviço Nacional de Saúde,
sempre no intuito de um acréscimo e não de substituição do serviço público.
10.7 — Transferir
recursos hospitalares para a comunidade e cuidados de proximidade (cuidados
de saúde primários, cuidados continuados e cuidados domiciliários), com
especial e reforçado contributo das IPSS´s.
10.8 — Levantamento
nacional das necessidades presentes e futuras em termos de recursos humanos na
Saúde e utilização das novas competências, em colaboração com as
associações profissionais representativas do setor, para estabelecer um
rigoroso plano de resposta para o médio e longo prazo, desde a fase da formação
dos profissionais (académica e estagiária) até à sua aposentação.
10.9 — Reavaliação da
cobrança de taxas de moderação no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que
devem ser estabelecidas em função da situação económica do utente.
10.10 — Revogar a
limitação de acesso do utente a determinado hospital por área de residência,
revendo a política de transporte e assistência ao doente e corrigindo as
ineficiências graves que se verificam atualmente na marcação de consultas
médicas e exames complementares de diagnóstico.
10.11 — Investir
seriamente nas campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da
saúde, prevenção da doença, (in)formação para hábitos saudáveis e promoção do
envelhecimento ativo.
10.12 — Integrar
médicos dentistas nos serviços hospitalares da especialidade, bem como nos
centros de saúde e alargar o cheque-dentista a jovens até aos 18 anos,
deficientes, diabéticos e idosos (com mais de 65 anos), incluindo a
reabilitação protética.
10.13 — Em suma,
defendemos o Serviço Nacional de Saúde como uma das funções essenciais de um
Estado forte ao serviço dos cidadãos, a par da Justiça, Segurança e Educação.
XI - Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior
Chegou a hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão
cansados de um sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta
em valores. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
11.1 — Proceder a uma intensa
e radical desburocratização das práticas e dos processos administrativos
aplicados à gestão da Educação, dado que a vida dos docentes tem estado
submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem
sentido.
11.2 — Assumir a progressiva
autonomia das escolas, sem cair numa lógica partidária-autárquica. O
paradigma tradicional de gestão do sistema está esgotado. O poder tem que
confiar nos professores e entregar-lhes a responsabilidade efetiva de gestão
das suas escolas, instituindo um curriculum nacional mínimo e um curriculum
local complementar, cuja estruturação competirá às escolas.
11.3 — A avaliação dos professores visará sobretudo a gestão
do desempenho, isto é, terá como resultado prioritário a determinação dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa
lógica formativa. A classificação do desempenho revestirá uma lógica
externa preponderante, removendo da cultura organizacional das escolas os
malefícios da classificação inter-pares.
11.4 — Reorganizar globalmente os planos de estudo e os
programas disciplinares, articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a
torná-los sequenciais e coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais
e adequados aos públicos-alvo, criando-se uma rede de aconselhamento dos
estudantes do ensino secundário, de modo a que estes tomem as melhores opções
para o seu futuro.
11.5 — Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião
de um ensino que não se circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa de uma educação integral, veiculando
valores – desde logo, cívicos e ecológicos, que promova, nomeadamente, a
proteção dos animais.
11.6 — Reestruturar o
ensino profissional, com a criação de cursos técnicos de curta duração, que
não pode persistir numa formação de papel e lápis, orientando-o para áreas
prioritárias de formação, que serão definidas em estreita articulação com as
necessidades do tecido empresarial português.
11.7 — Auditar do
ponto de vista financeiro, pedagógico e científico o programa Novas
Oportunidades. Reapreciar e reformar os programas EFA (Educação e Formação
de Adultos) e CEF (Cursos de Educação e Formação). A formação de adultos não
pode ser descurada pela escola pública.
11.8 — Revitalizar o
desporto escolar, numa visão ampla e plural do que é o desporto, com
envolvimento de estruturas autárquicas, clubes desportivos e outras
organizações associativas.
Promover o estudo necessário à eventual criação de uma rede de Centros de
Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades culturais e de ocupação
de tempos livres dos jovens, em regime de actividades extra-escolares.
11.9 — Valorizar o
ensino artístico, nomeadamente o musical, que deve ser alargado, em
parceria com associações e entidades da sociedade civil. O ensino artístico –
nas suas mais diversas formas – faz parte da educação integral que defendemos.
11.10 — Retomar a
cooperação entre professores, que a competição artificial de uma avaliação
do desempenho sem sentido nem ética destruiu, promovendo a cooperação
intelectual e pedagógica inter-geracional, por meio da qual os detentores de
maior formação e competência didática ajudem a formar em serviço os mais jovens
e inexperientes.
11.11 — Apostar na
investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a
autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não
pode continuar a ser desperdiçado.
11.12
— Relativamente ao ensino superior, o Estado deve procurar garantir que todos
os jovens com ambição e as competências de acesso não sejam impedidos de o
fazer por razões financeiras, disponibilizando um rigoroso e criterioso mecanismo de bolsas ajustado à realidade social
dos estudantes.
11.13
— Em suma, defendemos um Estado que
promova o saber e a ciência, em prol do desenvolvimento da sociedade e da nossa
economia.
XII – Visão para a Cultura, Comunicação Social e Sociedade
Chegou a hora de valorizarmos,
sem complexos, a nossa Cultura. Os cidadãos não aceitam mais uma visão do país
que tem desprezado o que mais verdadeiramente é Portugal. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
12.1 — Reforçar o orçamento para esta área e recriar o Ministério da Cultura, em
estreita convergência com outros – nomeadamente: o da Educação e Ensino
Superior, o dos Negócios Estrangeiros e mesmo com o da Economia, dado todo o
potencial económico desta área.
12.2 — Privilegiar a relação com os restantes
países e regiões do amplo espaço de língua portuguesa, procurando promover
uma comum cultura lusófona – necessariamente plural e polifónica.
12.3 — Apostar na defesa do nosso património.
Para tal, dever-se-á, sem complexos, recorrer a apoios privados, sob a forma de
patrocínio e/ou mecenato, sendo certo que, sobretudo nesta área, o Estado terá
que ter sempre o papel primacial, desde logo na seriação das mais acertadas
prioridades.
12.4 — Promover
através das diversas artes (nomeadamente, do cinema e do teatro) uma maior consciência histórico-cultural entre
todos os portugueses, particularmente deficitária entre os mais jovens.
12.5 — A Rádio Televisão Portuguesa deverá passar
a ser tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que o “Serviço Público
de Televisão” passe a ser realmente cumprido. Nesta área, os canais da RTP
África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como reforçados.
12.6 — O papel do
Instituto Camões deve ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto
Internacional de Língua Portuguesa, em prol da difusão da Língua Portuguesa à escala global. No âmbito do Instituto
Internacional de Língua Portuguesa, defendemos um melhoramento concertado do
Acordo Ortográfico e recusamos qualquer iniciativa unilateral que ponha em
causa essa concertação.
12.7 — Através da
CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, devem ser implementadas políticas de reforço do ensino da nossa
língua, nalguns países ainda muito deficitária, bem como as trocas de
produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito condicionadas por excessivas
barreiras alfandegárias.
12.8 — Considerar
a formação cultural como essencial para a formação
integral dos cidadãos, com reflexo nos diversos programas escolares,
recuperando assim o conceito de Escola Cultural.
12.9 — No plano
dos costumes, teremos uma posição tendencialmente liberal – promovendo os valores da liberdade, igualdade de direitos
e inclusão social –, sem, porém, caucionar causas fraturantes. A legislação
deve espelhar os valores sociais mais consensuais. Também neste plano, iremos
promover consultas populares.
12.10 — Ainda
neste plano, iremos promover a
igualdade de género como fator de coesão social, através da defesa de
políticas de igualdade salarial nas empresas e organizações.
12.11 — Combatendo
igualmente a discriminação com base na etnia no acesso ao trabalho e na vida em
sociedade, estaremos particularmente
atentos à exclusão social, através de políticas de inserção profissional e
social de grupos desfavorecidos, nomeadamente desempregados de longa duração
que caiam em risco de pobreza, imigrantes em situações precárias, reclusos e
ex-reclusos, jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e idosos sozinhos
em risco de pobreza.
12.12 —
Finalmente, iremos promover a integração
no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como
a sua plena participação na sociedade, garantindo a acessibilidade,
transportes, acesso à informação e à educação em condições de igualdade.
12.13 — Em suma,
defendemos uma sociedade coesa que valorize devidamente a nossa cultura, numa
relação privilegiada com os restantes países lusófonos, assim se afirmando
internacionalmente.
XIII – Visão para Defesa e Política Externa: Europa e
Lusofonia
Chegou a hora de assumirmos um novo desígnio
estratégico para Portugal. Os cidadãos não suportam mais o “Portugal bom aluno
da União Europeia”, que, na Europa e no Mundo, não tem defendido os nossos
interesses. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
13.1 — Aplicar
um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e
ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre
três continentes: Europa, África e América.
13.2 — Reforçar
a nossa posição na zona euro,
em parceria com os países do sul da Europa, sem esquecer outros países com os
quais tenhamos mais afinidades: em termos de escala territorial e demográfica.
13.3 — Alargar
a aposta na lusofonia. Tendo o
mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço
europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de
migração nos dois sentidos.
13.4 — Reforçar as
responsabilidades da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos
mecanismos conducentes ao reconhecimento
do estatuto da cidadania lusófona, perfeitamente complementar, para os
portugueses, com a cidadania europeia.
13.5 — Alargar progressivamente esse estatuto de
cidadania lusófona aos habitantes de regiões com ligações históricas aos
diversos Países de Língua Portuguesa, como, desde logo, no caso de
Portugal, a Galiza.
13.6 — Valorizar
devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que
tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.
13.7 — Valorizar devidamente as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público
em torno da sua adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas
missões de paz e de quais os custos associados.
13.8 — Promover uma reforma e
reestruturação das Forças Armadas, onde se eliminem as duplicações
desnecessárias e as disfunções existentes, pugnando por uma estrutura de comando mais reduzida e
eficiente em termos humanos e materiais.
13.9 — Entre as incumbências
previstas na nossa Constituição para as Forças Armadas, designadamente a
militar, a diplomática e a de interesse público, entendemos que, atualmente, se
deve dar prioridade à terceira, que abrange as missões de proteção civil.
13.10 — Consideramos igualmente
fundamentais as missões de busca e
salvamento dentro e fora do país, fiscalização marítima, patrulhamento do
território e apoio às populações na prevenção e combate aos fogos florestais,
bem como o pronto auxílio em situações de catástrofes naturais ou calamidade
pública.
13.11 — Adicionamos o contributo das Forças Armadas para a
segurança interna do país, em colaboração estrita com as nossas forças de
segurança. Todas estas funções têm que estar obrigatoriamente
salvaguardadas porque nos dizem diretamente respeito.
13.12 — O desenvolvimento do ramo de
Defesa no seio da CPLP deve ser promovido, procurando criar uma “Força lusófona de manutenção de Paz”,
permanente, com meios de todos os países da Comunidade e capaz de intervir em
zonas de crise.
13.13 — Em suma, defendemos um país que assuma a
sua história e os seus interesses estratégicos, contribuindo para a
sustentabilidade global, a nível social, económico e ecológico.
Nota:
Agradecemos a todos aqueles que, das mais variadas formas, contribuíram para a
elaboração deste Programa Político-Eleitoral, que, realmente, resultou de uma
ampla participação de muitos de NÓS, CIDADÃOS.