SÍNTESE DO PROGRAMA POLÍTICO E
ELEITORAL DO “NÓS, CIDADÃOS!”
O nosso programa político
estrutura-se em quatro Pontos Cardeais. No seu conjunto, esses quatro Pontos
Cardeais formam a nossa “rosa dos ventos”
e definem o horizonte dos caminhos e das medidas que iremos apresentar e
das propostas que iremos defender nas diversas Eleições que se aproximam. Cada
vez mais, seremos a Voz dos Cidadãos!
- Novo
sistema político e eleitoral: Como demonstram todos os indicadores, temos uma classe
política que cada vez menos nos representa e um sistema partidário cada vez
mais esgotado e bloqueado. É tempo de promovermos novas vozes, no
aprofundamento da democracia participativa, com mais consultas populares.
- Maior
coesão social: Portugal parece viver um
novo período de expansão económica, ainda que com a sombra de uma dívida
externa cada vez mais impagável. É tempo de revertermos essa melhoria em prol
de uma maior coesão social, requalificando o Estado e os Serviços Públicos,
através de um novo Contrato Social com os cidadãos e de um combate sem tréguas
à corrupção.
- Maior
coesão territorial: Como os
trágicos incêndios de 2017 demonstraram, Portugal tem sido desgovernado nestas
últimas décadas. É tempo de apostarmos, realmente, na coesão territorial,
valorizando devidamente todo o interior do país, que tem sido desprezado pela
nossa classe política.
– Nova estratégia
nacional: Sempre mais
preocupada com as próximas eleições, a nossa classe política não tem tido uma
visão estratégica do país. Portugal é um país europeu, atlântico e lusófono, à
escala global, e é tempo de assumirmos, de forma coerente e consequente, essa
tripla condição.
Em articulação com os quatro pontos
cardeais que estruturam a Síntese do nosso Programa Político, defendemos um
conjunto de medidas concretas para cada uma das treze seguintes áreas.
Elencámos, para cada uma dessas treze áreas, um conjunto de 13 medidas
prioritárias, que aqui apresentamos, de uma forma breve e tão clara quanto
possível.
I – Reinventar o Sistema Político e
Eleitoral
II – Ética, Justiça e Combate à
Corrupção
III - Combate ao Sobreendividamento
IV - Desenvolvimento da Economia e
Regulação Bancária
V – Sustentabilidade da Segurança Social e Política de
Emprego
VI – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas
VII – Modernização da Administração Pública
VIII – Reordenamento do Estado e do
Território
IX – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e
Transportes
X – Defesa do Serviço Nacional de Saúde
XI – Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior
XII – Visão para a Cultura, Comunicação Social e Sociedade
XIII - Visão para a Defesa e Política
Externa: Europa e Lusofonia
I – Reinventar o Sistema Político e Eleitoral
Chegou a hora de reinventar o nosso
sistema político e eleitoral. Os cidadãos estão cansados de serem sempre “eles”
a decidir, nas nossas costas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
1.1 — Maior recurso ao referendo, para a decisão
das grandes questões nacionais. Para tal, devem-se equacionar formas de
tornar esse instrumento menos oneroso, quer agregando os referendos às diversas
eleições, quer permitindo, num mesmo referendo, agregar mais do que uma
questão, quer abrindo, nalguns casos, a possibilidade da votação eletrónica,
com todas as garantias de segurança.
1.2 — Possibilidade de
iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de
freguesia, para revogação
de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.
1.3 — Reformulação da lei da iniciativa
legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas
necessárias e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.
1.4 — Candidaturas de Grupos Independentes de
Cidadãos à Assembleia da República,
se cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma
representação nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.
1.5 — Redefinição dos círculos eleitorais,
visando aproximar mais os eleitos dos eleitores, com uma eventual alteração
do método de apuramento dos resultados (em alternativa ao atual método de
Hondt).
1.6 — Possibilidade
de voto do cidadão eleitor no nome da pessoa candidata ou na lista da sua
preferência (voto preferencial), em vez de só se poder optar pelo partido, como
sucede atualmente.
1.7 — Introdução de um mecanismo legal que
vincule inequivocamente cada eleito aos compromissos assumidos: o Contrato
Eleitoral. A violação grave deste princípio deve ser considerada como justa
causa para o pedido de revogação do mandato desse eleito, por via judicial ou
através de Referendo de Iniciativa Cidadã.
1.8 — Plataforma
digital atualizada em tempo real que promova a transparência da forma como vota
cada deputado, da orçamentação e execução das atividades políticas e da
contratação de serviços e assessorias por parte de cada político eleito, em prol de uma maior
monitorização da atividade política.
1.9 — Alteração da Lei de Financiamento dos Partidos, com a
eliminação dos benefícios fiscais injustificados, redução dos índices de
referência para as subvenções estatais, moderação das despesas com campanhas
eleitorais e publicitação das origens e dos montantes dos financiamentos, com
prestação de contas consolidadas.
1.10 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das
pessoas titulares de cargos políticos e de Direção da Administração Pública ou
do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais
exceções, que lhe retiram credibilidade.
1.11 — Fim dos privilégios
injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e
políticos e a responsabilização civil, criminal
ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se for
inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das funções
do Estado.
1.12 — Introdução no quadro legal de uma pena política
máxima que gradue, para os prevaricadores, a inibição temporária ou vitalícia do exercício de cargos políticos,
bem como a ocupação de qualquer função na Administração Pública e entidades
relacionadas.
1.13 — Em suma,
defendemos maior participação dos cidadãos, em prol da regeneração do nosso
sistema democrático.
II –
Ética, Justiça e Combate à Corrupção
Chegou a hora de combater realmente a Corrupção.
Os cidadãos não suportam mais um sistema político e económico que só a “eles”
tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
2.1 — Novo paradigma legislativo que permita a criação de leis simples,
claras e objetivas, revendo o excesso de garantismo que existe no direito e
na lei, no que concerne ao efeito suspensivo e naquilo que consideramos como
abuso de recursos até ao Tribunal Constitucional.
2.2 — Combater a privatização da justiça, limitando ao essencial os
mecanismos de desjudicialização dos conflitos jurisdicionais, porquanto a
privatização da justiça fere a equidade e a justiça social.
2.3 — Responsabilização criminal pela violação do segredo de justiça e implementação de um rigoroso programa de proteção dos denunciantes e das testemunhas de atos de
corrupção e da grande criminalidade.
2.4 — Levantamento rigoroso das
debilidades que existem ao nível da orgânica e do funcionamento interno dos
tribunais e criação de tribunais
especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e
funcionários judiciais especializados nesta área.
2.5 — Reforçar a posição constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e
a Procuradoria-Geral da República, cujas missões de verificação da
legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado merecem
um apoio explícito e reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.
2.6 — Reativação da Alta Autoridade contra a Corrupção, com peritos e técnicos especializados exclusivamente
afetos, que centralize e coordene todo o esforço nacional de combate ao
fenómeno, em todas as suas fases – prevenção, deteção e responsabilização.
2.7 — Eliminar o sigilo bancário perante a
Justiça,
obrigar a declaração periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de
todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais e proibir
a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros.
2.8 — Promover uma cultura
organizacional que evite a corrupção, devendo o Estado, para o efeito, elaborar
códigos de conduta (geral e setoriais)
que permitam aos funcionários públicos conhecer os seus deveres éticos e
deontológicos, de modo a fomentar a sua responsabilização.
2.9 — Promover a criação de um
departamento de auditoria interna, que promova auditorias regulares, sobretudo
às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim um Sistema de Controlo Interno na
Administração Pública.
2.10 — Criação de uma base de dados relacional, pública, de
acesso gratuito e online, com todas
as leis da República e as respetivas relações entre elas, desde a criação até
ao texto atualmente em vigor, com possibilidade de busca por código, diploma,
assunto ou palavras-chave.
2.11 — Conceber uma plataforma eletrónica de promoção da
transparência, que oriente o acesso gratuito, por parte dos cidadãos, às
informações pretendidas sobre a gestão pública, que não sejam consideradas
sigilosas por lei.
2.12 —
Plataforma de entendimento com as ordens
dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas para
aumentar as garantias de qualidade, rigor, independência e responsabilização
nos atos de prestação e revisão das contas, utilização dos subsídios e fundos
comunitários, controlo orçamental e da dívida de entidades públicas e do setor
público empresarial.
2.13 — Em suma, defendemos mais Transparência,
Proximidade e Justiça entre o Estado e os cidadãos.
III - Combate ao Sobreendividamento
Chegou a hora de resgatar as pessoas do
sobreendividamento. Os cidadãos não aceitam mais que sejam apenas os Bancos a
ser resgatados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
3.1 — Legislação de
insolvência e de exoneração de passivo: muitos casos de sobre-endividamento
familiar não possuem outra solução senão a de declaração de insolvência e de
exoneração do passivo. De igual modo, deve ser reavaliada a situação dos
fiadores, muitas vezes arrastados para situação de insolvência.
3.2 — Revisão da
legislação da insolvência familiar e exoneração do passivo, indo ao
encontro de práticas menos punitivas de outros países da União Europeia (i.e.
Reino Unido), ou mesmo dos EUA. As famílias devem poder recomeçar as suas vidas
livres das dívidas passadas, quer por falência direta, quer por reorganização
dos pagamentos da dívida remanescente.
3.3 — Implementar e
desenvolver práticas de recuperação de clientes das entidades bancárias e de
crédito, bem como das que usam faturação pós-pago (telecomunicações, eléctricas,
fornecimento de água, etc.).
3.4 — Centros de
apoio ao sobreendividamento: é fundamental a criação e o desenvolvimento de
mais centros de apoio às famílias sobreendividadas, consoante os níveis de
iliteracia financeira das populações afetadas.
3.5 — Bancos sociais
e éticos de resgate: tratar-se-ia da constituição de entidades,
segundo o paradigma da banca social ou ética, ou bancos de resgate, com o
objetivo de adquirir créditos de famílias em situação de incumprimento, desde
que essas famílias fossem economicamente viáveis a médio-longo prazo.
3.6 — Redução dos
limites de spreads máximos ou de
taxas máximas (i.e. TAN média, TAEG média e máxima), bem
como na política de comissões e de penalizações associadas, com enfoque na
categoria de cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias,
facilidades de desconto, e outros créditos pessoais sem finalidade específica.
3.7 — Introdução de
teste de elegibilidade ao mercado de crédito a particulares, de forma a
garantir um nível mínimo de literacia financeira nos indivíduos que realizam
novos contratos de dívida, salvaguardando-se assim os interesses das famílias
com menores conhecimentos ao nível da literacia financeira.
3.8 — Revisão e
criação de normativo de taxas de esforço máximas por indivíduo, de forma a
não criar sobreendividamento, por concessões de crédito por entidades
financeiras mais permissivas, quer através de contágio de carteira de um
indivíduo.
3.9 — Restrição ativa
do número máximo de cartões de crédito possuídos por indivíduo e dos montantes
acumulados dos plafonds atribuídos
face aos rendimentos passados e dimensão dos agregados familiares, de forma a
limitar situações de potencial desgoverno.
3.10 — Assumir de
responsabilidades na concessão de dívida por parte das entidades bancárias e de
crédito. Esta iniciativa poderia ter como base o trabalho já desenvolvido ao
nível do PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento) e do PERSI
(Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).
3.11 — Educação e literacia financeira: aumentar a responsabilidade das famílias ao
pedirem e acederem ao crédito, desenvolvendo e aprofundando conceitos de
planeamento de despesas e poupanças, hábitos de gestão da conta bancária,
critérios na escolha de produtos bancários e melhor compreensão financeira.
3.12 — Majoração de todo o tipo de fundos e de
financiamentos para a mitigação das “dores” económicas, financeiras, sociais e
pessoais diretamente relacionadas. A fiscalidade “social” deveria também
focar-se na atração de capitais estrangeiros para fundos de reestruturação de
dívidas familiares a criar e a desenvolver.
3.13 — Em suma, defendemos um plano integrado
para combater de frente o sobreendividamento das famílias.
IV - Desenvolvimento da Economia e Regulação Bancária
Chegou a hora de termos um sistema
que favoreça realmente a economia e não a asfixie, com a devida regulação
bancária. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
4.1 — Exigir ao Estado um quadro institucional e legal consensual,
consistente no tempo e constituído por regras concretas e de interpretação
inequívoca, com a garantia fundamental da estabilidade legislativa, fiscal e económica para a atividade de
todos os agentes económicos.
4.2 — O
Orçamento de Estado deve respeitar, em qualquer circunstância, o princípio
do equilíbrio das contas públicas. Todos os investimentos relevantes devem
dispor de indicadores de avaliação, para aferir o seu retorno e a sua
sustentabilidade para as finanças públicas. A ocorrência de desvios
injustificados ou a violação das regras orçamentais devem implicar o apuramento
de responsabilidades.
4.3 — Criar uma base de dados realmente pública, gratuita e acessível online com a versão assinada e
digitalizada da prestação de contas anuais de todos os agentes económicos,
públicos e privados.
4.4 — Promover a realização de uma Auditoria Cidadã ao Endividamento Público
direto e indireto contraído nas últimas décadas, nomeadamente às Parcerias
Público-Privadas (PPP), que permitirá validar (ou não) a legitimidade das
dívidas contraídas e a eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos.
4.5 — Renegociação ou
expropriação dos contratos de concessão mais caros para o Estado, como forma de
reduzir os encargos globais com estes projetos, cuja rentabilidade acionista
esteja inexplicavelmente acima dos 10%.
4.6 — Revisão de todos os contratos de SWAP subscritos pelo Estado nas
últimas legislaturas, com o apuramento de responsabilidades junto dos
intervenientes pessoais e institucionais responsáveis pela contratação.
4.7 — Dado que os preços se mantêm
inexplicavelmente elevados nos combustíveis líquidos, na eletricidade, no gás,
nas comunicações, nos serviços bancários, entre outros, consideramos que deve
ser devidamente ponderada a fixação de
preços máximos sustentáveis de venda ao público.
4.8 — Rever o funcionamento e a estruturação de todas as entidades de
regulação existentes em Portugal, analisando a eficácia e a eficiência
reportada nas últimas legislaturas, avaliando o custo-benefício de cada
organismo regulador, desde a sua criação.
4.9 — Promover o alargamento da concertação social a outras associações ou
organizações setorialmente representativas, com a participação de micro e
pequenas empresas.
4.10 — Apoiar as redes cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de
troca e entreajuda de tempo e trabalho, para dinamização das economias locais e
regionais e diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.
4.11 — Acelerar a eliminação da
burocracia através da informatização dos processos administrativos, jurídicos e
legais, e simplificação do licenciamento
industrial.
4.12 — Na atividade bancária, urge separar a atividade de investimento de
risco, por um lado, da atividade de captação de depósitos e atribuição de
créditos à economia familiar e empresarial, por outro.
4.13 — Em suma, defendemos uma economia aberta, pela aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas
nossas indústrias mais tradicionais, e um sistema financeiro dinâmico, mas devidamente
regulado por um Estado forte.
V - Sustentabilidade da Segurança Social e Política de Emprego
Chegou a hora de combater realmente
o desemprego e de termos um novo paradigma na Segurança Social. Os cidadãos não
suportam mais um sistema em que as empresas que mais faturam e menos empregam
sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
5.1 — Considerar novos paradigmas
de trabalho (como, por exemplo, o tele-trabalho), sem promover a sua crescente
precariedade, tendo como horizonte a
necessidade de providenciar a todos um
rendimento de cidadania para uma vida digna.
5.2 — Reformulação de
todo o quadro financiador da formação profissional, que deve passar a
incluir as vertentes fundamentais da colocação e do acompanhamento
profissional, pelo menos durante o primeiro ano de experiência no mercado de
trabalho.
5.3 — No combate
ao desemprego de longa duração, defendemos a criação de um novo e moderno
sistema de reciclagem profissional, com a formação “personalizada” e orientada para as
necessidades da entidade empregadora, a realizar no próprio local de trabalho e
incluída no período experimental de um contrato de trabalho.
5.4 — Deteção e
regularização de todas as situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de
contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro da administração pública), daí podendo
advir para os prevaricadores penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna
regularização do vínculo legal de trabalho.
5.5 — Progressiva igualdade de direitos e obrigações entre
os funcionários públicos e os funcionários do setor privado e uma crescente uniformidade nas leis que regulam as
relações laborais, acautelando as situações de maior precariedade.
5.6 — Aplicação de uma taxa (a determinar em concertação social)
sobre o volume de negócios (faturação) e o alívio
proporcional da Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e
empregados.
5.7 — Prestação social única para situações de carência e uma outra para
situações de deficiência, evitando-se a dualidade de critérios entre
diferentes prestações.
5.8 — Estabelecimento de
um valor máximo para as pensões de
velhice a pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de
contribuição para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de
rendimento a partir do qual se contribui com uma taxa mais reduzida.
5.9 — Desenvolver os mecanismos técnicos e legais de
controlo das prestações e transferências, reforçando ainda a comunicação rápida, transparente e completa
entre os serviços da Segurança Social e os cidadãos.
5.10 — Alargamento
do leque de opções familiares quanto à licença parental, que poderá ir até
um máximo de 2 anos por parte de um dos progenitores, prevendo-se que o
respetivo empregador contrate um trabalhador substituto desempregado e a
receber subsídio.
5.11 — Envolvimento das universidades públicas, que devem
trabalhar prioritariamente na formação, investigação e inovação,
preferencialmente em parceria com a sociedade empresarial, para assegurar a ligação permanente com a vida ativa,
visando uma maior integração profissional dos estudantes universitários.
5.12 — Assumir
como prioridade a atenção para com os mais idosos, agregando as diversas áreas
numa Secretaria de Estado da Terceira
Idade.
5.13 — Defendemos, em suma, um sistema de
“flexi-segurança”, seguindo os melhores exemplos europeus: com maior abertura
no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.
VI – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas
Chegou a hora de termos um novo paradigma fiscal.
Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado cobra cada vez mais e
faz cada vez menos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
6.1 — O estabelecimento de um teto
de carga fiscal máxima, para os cidadãos e para as famílias, de 50% do seu
rendimento anual.
6.2 — No IRC, criação de um regime de tributação simplificado, com base em
indicadores objetivos, para micro empresas, que
dispense, até um certo volume de negócios,
contabilidade organizada e extensas obrigações
declarativas.
6.3 — Tendencial englobamento
obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais e
mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas,
preferencialmente sem deduções ou abatimentos, com o aperfeiçoamento dos mecanismos
de retenção na fonte por conta do imposto.
6.4 — Criação de um imposto geral
que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do agregado
familiar e da empresa, implicando a derrogação
do atual IMI e a obrigatoriedade na declaração anual de patrimónios
juntamente com os rendimentos.
6.5 — Implementar no curto prazo a taxa média de IVA na restauração, a
compensar pela imposição de uma taxa agravada sobre bens não essenciais
importados, sobretudo sobre aqueles em que a produção nacional não pode
competir por falta de tecnologia adequada.
6.6 — Simplificar o regime de tributação para os pequenos comerciantes,
com contribuições fixas de IVA e imposto sobre o rendimento baseadas em médias,
calculadas por critérios técnico-científicos e determinadas consensualmente
pela Administração Fiscal, associações setoriais, universidades e
especialistas.
6.7 — Terminar com grande parte dos regimes de exceção, isenções e benefícios
fiscais, que estão desprovidos da lógica do bem comum e que foram
inexplicavelmente orientados para algumas entidades ou setores de atividade,
como, por exemplo, o setor financeiro, o setor energético e o setor das
comunicações.
6.8 — Repor o sistema de benefícios fiscais à interioridade, enquadrado
numa ampla lógica de investimento local ou regional, investigação e
desenvolvimento tecnológico e científico, criação sustentável de postos de
trabalho, produção de bens transacionáveis e captação de parcerias e
investimento estrangeiro.
6.9 — Eliminar as desproporcionadas exigências burocráticas,
administrativas e legais ultimamente impostas sobre a pequena produção e
comércio local, principalmente nas atividades do setor primário.
6.10 — Atribuir um crédito fiscal às
organizações que, cumprindo um determinado rácio mínimo de autonomia financeira
após a distribuição do lucro, partilhem simultaneamente uma parte deste com os
trabalhadores e realizem investimento
nas economias locais ou em ativos produzidos em Portugal.
6.11 — Refundar o Centro de Estudos Fiscais, formado por peritos
verdadeiramente credenciados e independentes, para estudar, planear e orientar
a implementação de medidas corretivas às ilegalidades e exageros na tributação
dos rendimentos, das duplas tributações e tributações autónomas inconstitucionais.
6.12 — Criação, para
as grandes e médias empresas e grandes contribuintes singulares, da figura do
Gestor de Contribuinte, que acompanhe regularmente, de forma personalizada,
um número determinado de contribuintes.
6.13 — Defendemos, em suma, menos carga fiscal,
por via de um equilíbrio estrutural das contas públicas, a realizar-se com a
devida equidade social e combatendo a fuga ao fisco, nomeadamente através das
chamadas “offshores”.
VII -
Modernização da Administração Pública
Chegou a hora de termos uma verdadeira reforma da
Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma Administração Pública
que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
7.1 — Implementar-se na
Administração Pública uma cultura de
serviço e rigor, mais eficiente, justa e realmente eficaz, em detrimento da
burocracia promotora da corrupção.
7.2 — Promover horários continuados/ alargados dos serviços
públicos, de modo a facilitar o acesso
dos cidadãos ao Estado, no respeito pelos direitos dos funcionários públicos,
que iremos redignificar.
7.3 — Criar normas nos concursos públicos e nas consultas
limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de
observância das regras da União Europeia.
7.4 — Aprofundar as reformas dos procedimentos
administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e
projetos em geral, assegurando uma maioria
qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, podendo
ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.
7.5 — Extinguir os
institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade
financeira, após um rigoroso e público levantamento da sua verdadeira
utilidade pública e dos custos/benefícios de cada organismo.
7.6 —Dar prioridade à opção
por Software Livre (de Código Aberto)
para a estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o Ensino Superior,
para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações interoperáveis de
elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados todos os anos em Software Proprietário e atenuar a
dependência do Estado relativamente às entidades privadas do setor.
7.7 — Consolidação de uma lista pública de candidatos a funcionários públicos, com uma
classificação obtida que sirva como elemento de recrutamento, assim promovendo
uma real igualdade de oportunidades.
7.8 — Consagrar um modelo
de contrato de provimento público com o Estado, de modo a regular o
ingresso na função pública – assim combatendo a cultura do tráfico de
influências.
7.9 — Criar um departamento
central de colocação de funcionários públicos, dependente do Ministério
encarregue da reforma administrativa, de modo a que todo o processo de
colocação se realize para além de toda a suspeita.
7.10 — Criação de metodologias
de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços e não apenas sobre o
desempenho individual, com prémios em função dos resultados dos
departamentos e não apenas da performance individual, com prémios pecuniários
para os respectivos departamentos.
7.11 — Criar uma bolsa
de profissionais liberais que se disponibilizem, por opção, a título
individual e em regime de exclusividade, para assessoria, execução ou
fiscalização de serviços públicos especializados, por exemplo nas áreas de
direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.
7.12 — Introduzir o sistema de contratação pública em vigor
na Irlanda: obrigatoriedade de consulta
via internet aberta a todos os potenciais
fornecedores de serviços.
7.13 — Em suma,
defendemos uma Administração Pública realmente modernizada, que tire partido
das novas tecnologias, ao serviço dos cidadãos.
VIII
– Reordenamento do Estado e do Território
Chegou a hora de um real reordenamento do Estado e
do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado de costas voltadas para
nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a cada vez maior
desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
8.1 — Reforçar o
contributo das regiões autónomas para a coesão nacional, na nova aposta
estratégica que assumimos na devida potenciação da plataforma continental e dos
recursos do mar.
8.2 — Reformar a administração local, com o reagrupamento facultativo de concelhos em
municípios supraconcelhios, novas unidades de gestão territorial de escala
aproximada das NUTS III, aqui chamadas C(omunidades) R(egionais) NUTS III.
8.3 — Incentivar
ainda mais a agremiação facultativa de freguesias, de forma a combinar a
maior proximidade ao cidadão com a eficácia das atividades e poupança de
custos.
8.4 — Consolidar as
regiões metropolitanas da grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de
poderes de revisão em segunda instância de atos administrativos.
8.5 — Criar as
regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –,
associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões
Coordenadoras do Desenvolvimento Regional).
8.6 — Consagrar o princípio
da centralidade da acção administrativa nas C(omunidades) R(egionais), as
quais, atingindo uma massa crítica mínima, poderão ter poderes de recurso
definitivo na maioria dos processos administrativos.
8.7 — Visando uma maior
descentralização do país, transferir competências específicas em matéria de
educação, saúde, justiça, administração, etc., para as CR-NUTS III, com as
respectivas transferências financeiras e de pessoal.
8.8 — Condicionar o financiamento das unidades territoriais
das C(omunidades) R(egionais) pelos fundos nacionais e europeus à prévia apresentação de planos de
desenvolvimento sustentável, através dos Fundos de Estabilidade Financeira
e demais programas da União Europeia.
8.9 — Fusão
de empresas municipais que sejam redundantes no contexto da existência de
outras com a mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.
8.10 — Agilizar e
dinamizar as entidades com competência inspetiva na Administração Pública,
como é o caso da Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração
do Território e da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre
outras.
8.11 — Eliminar os excessos de burocracia e atos
redundantes, através da simplificação e
informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais. Consideramos
ainda fundamental a revisão geral dos regimes jurídicos da avaliação de impacto
ambiental, da urbanização e edificação e do sistema integrado de licenciamento
do ambiente.
8.12 — Reverter o processo da privatização de setores estratégicos como o
fornecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Defendemos uma gestão criteriosa destes recursos e serviços, contando efetuar,
juntamente com as estruturas intermunicipais, um rigoroso levantamento e
avaliação de todas as explorações e concessões existentes no território
nacional.
8.13 — Em suma, defendemos um Estado forte ao serviço dos
cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado e sustentável do nosso
território.
IX – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes
Chegou a hora de deixarmos de ter as
costas voltadas para o Mar e para o Mundo Rural, e de termos um novo paradigma:
o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais um país mal gerido em todas
estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
9.1 — Defender intransigentemente a nossa
plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos
interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da
Autoridade Marítima Nacional, na sua devida articulação com a nossa Marinha.
9.2 — Apostar de forma integrada na
exploração ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas,
em parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas. Refazer, gradualmente, a nossa frota de
pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta
estratégica e atraindo investimentos internacionais. Incentivar o investimento
em aquacultura. Implementação de uma estratégia que permita não só sermos
auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.
9.3 — Substituir o modelo agrícola e
florestal vigente, marcado por uma crescente e preocupante dependência
externa de recursos químicos, mecânicos, energéticos e financeiros, promotor de
uma delapidação dos nossos recursos naturais e paisagísticos, por modelos
agro-ecológicos, verdadeiramente sustentáveis, eficientes e auto-suficientes
que permitam uma verdadeira autonomia e soberania alimentar, valorizando e
respeitando as identidades e diversidades biológicas, edafo-climáticas e
culturais de cada região.
9.4 - Implementação de planos nacionais de
promoção da agricultura biológica, da agro-floresta, da agricultura
multifuncional e da micro-agricultura. Fomento dos instrumentos colectivos de
valorização das nossas qualidades e especificidades de produção (DO, IGP, PI,
etc-). Fomento dos modelos de consumo de
proximidade, nomeadamente de compra pública, de feiras e mercados francos
de produtos locais, dos modelos de agricultura apoiados pela comunidade e
de programas km 0.
9.5 - Liberalização total da produção e da
comercialização dos recursos naturais, nomeadamente de sementes, raças animais
e de variedades vegetais. Declaração de país não produtor de OGM's enquanto
não for cientificamente demostrada a sua inocuidade relativamente a saúde
pública, ao funcionamento dos ecossistemas e á possibilidade de co-habitacão
com outros modos de produção.
9.6 - Fomento do aumento das unidades de gestão
florestais. Profissionalização dos meios de combate de fogos
florestais e a sua coordenação efectiva com os meios de prevenção.
9.7 - Implementação de políticas integrais e
transversais que permitam o verdadeiro desenvolvimento e repovoamento das zonas
rurais do nosso país, nomeadamente em termos de educação, saúde,
acessibilidades, cultura, e segurança. Reestruturação e redimensionamento das
forças de segurança, policiamento e fiscalização económica e ambiental
dos territórios rurais.
9.8— Apoiar a produção independente de energia e
o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar, a eólica,
a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o
mini-hídrico. Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos
alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido,
estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como
plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.
9.9 — Verificar a legitimidade e nacionalizar o
denominado défice tarifário da eletricidade, depois de confirmar de forma
objetiva e independente, o seu real valor. Consideramos que este problema das
“rendas excessivas pagas à EDP” deve ser definitivamente extinto, com a
repartição das responsabilidades, em partes iguais, pela banca financiadora,
eletroprodutores, Estado e consumidores.
9.10— Promover um sistema de créditos ambientais
que sirvam enquanto divisa para a aquisição de módulos/títulos de transporte,
como forma de combater o abandono das regiões do interior do país.
9.11 -
Obrigar as empresas de transporte que operem em zonas urbanas a providenciar
uma quota mínima de serviços de
transporte de passageiros de/para/nas regiões em causa.
9.12 — Estimular a rede ferroviária,
reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da
electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de
passageiros e mercadorias, em alta velocidade e em bitola europeia. Articular
melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e auto-estradas com a rede de
portos e aeroportos, de modo a estimular
o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o transporte de
mercadorias e os fluxos turísticos.
9.13 — Em suma, defendemos uma gestão do país que
obedeça ao valor estruturante da sustentabilidade, em todas as suas áreas.
X – Defesa do Serviço Nacional de Saúde
Chegou a hora de combater realmente a destruição
do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam mais uma Saúde que cada
vez menos nos serve, capturada que está por interesses privados. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
10.1 — Reformar a pesada e burocrática estrutura
do Ministério da Saúde, com a fusão das Administrações Regionais de Saúde
(ARS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). No processo, devem
ser finalmente confirmadas e conciliadas todas as contas pendentes com as
unidades de saúde e entidades hospitalares.
10.2 — Constituir, em
nome da desgovernamentalização do
Serviço Nacional de Saúde, conselhos de administração e direções clínicas
de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente Hospitais, Centros Hospitalares,
Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde) por concursos
públicos, avaliados por uma instituição independente e não por nomeação
política.
10.3 — Proceder à identificação e avaliação das estruturas
mal geridas ou em subaproveitamento em todas as entidades do Serviço Nacional
de Saúde e delinear um plano de médio prazo para a resolução destas
incompetências de gestão e eliminação das desnecessárias e onerosas
subcontratações junto do setor privado.
10.4 — Clarificar e aumentar o rigor do estatuto
de incompatibilidades dos profissionais de saúde, de forma a eliminar as
promiscuidades permitidas atualmente entre os setores público e privado, com
claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e do erário público.
10.5 — Incluído num
amplo plano nacional de revigorização das zonas interiores do país, colocar
especial enfoque no incentivo à
contratação de profissionais de saúde para as localidades com carências,
num esforço a coordenar com as IPSS´s e as autarquias locais.
10.6 — Reanálise e avaliação pública do
custo-benefício de todas as parcerias público-privadas em vigor. O recurso
ao setor privado deve servir única e exclusivamente para supressão das
carências pontuais ou permanentes do Serviço Nacional de Saúde, sempre no
intuito de um acréscimo e não de substituição do serviço público.
10.7 — Transferir recursos hospitalares para a
comunidade e cuidados de proximidade (cuidados de saúde primários, cuidados
continuados e cuidados domiciliários), com especial e reforçado contributo das
IPSS´s.
10.8 — Levantamento nacional das necessidades
presentes e futuras em termos de recursos humanos na Saúde e utilização das
novas competências, em colaboração com as associações profissionais
representativas do setor, para estabelecer um rigoroso plano de resposta para o
médio e longo prazo, desde a fase da formação dos profissionais (académica e
estagiária) até à sua aposentação.
10.9 — Reavaliação da cobrança de taxas de
moderação no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que devem ser
estabelecidas em função da situação económica do utente.
10.10 — Revogar a limitação de acesso do utente a
determinado hospital por área de residência, revendo a política de
transporte e assistência ao doente e corrigindo as ineficiências graves que se
verificam atualmente na marcação de consultas médicas e exames complementares
de diagnóstico.
10.11 — Investir seriamente nas campanhas e ações
concretas de Saúde Pública, na promoção da saúde, prevenção da doença,
(in)formação para hábitos saudáveis e promoção do envelhecimento ativo.
10.12 — Integrar médicos dentistas nos serviços
hospitalares da especialidade, bem como nos centros de saúde e alargar o
cheque-dentista a jovens até aos 18 anos, deficientes, diabéticos e idosos
(com mais de 65 anos), incluindo a reabilitação protética.
10.13 — Em suma, defendemos o Serviço Nacional de
Saúde como uma das funções essenciais de um Estado forte ao serviço dos
cidadãos, a par da Justiça, Segurança e Educação.
XI - Paradigma da
Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Chegou a
hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão cansados de um
sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta em valores.
Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
11.1 — Proceder
a uma intensa e radical desburocratização
das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação,
dado que a vida dos docentes tem estado submersa por papéis, processos,
reuniões e práticas administrativas sem sentido.
11.2 — Assumir
a progressiva autonomia das escolas, sem
cair numa lógica partidária-autárquica. O paradigma tradicional de gestão
do sistema está esgotado. O poder tem que confiar nos professores e
entregar-lhes a responsabilidade efetiva de gestão das suas escolas,
instituindo um curriculum nacional mínimo e um curriculum local complementar,
cuja estruturação competirá às escolas.
11.3 — A
avaliação dos professores visará sobretudo a gestão do desempenho, isto é, terá
como resultado prioritário a determinação
dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa.
A classificação do desempenho revestirá uma lógica externa preponderante,
removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação
inter-pares.
11.4 —
Reorganizar globalmente os planos de estudo e os programas disciplinares,
articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a torná-los sequenciais e
coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais e adequados aos
públicos-alvo, criando-se uma rede de aconselhamento dos estudantes do ensino
secundário, de modo a que estes tomem as melhores opções para o seu futuro.
11.5 — Reforçar
a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se
circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa
de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e
ecológicos, que promova, nomeadamente, a proteção dos animais.
11.6 — Reestruturar o ensino profissional, com a
criação de cursos técnicos de curta duração, que não pode persistir numa
formação de papel e lápis, orientando-o para áreas prioritárias de formação,
que serão definidas em estreita articulação com as necessidades do tecido
empresarial português.
11.7 — Auditar do ponto de vista financeiro,
pedagógico e científico o programa Novas Oportunidades. Reapreciar e
reformar os programas EFA (Educação e Formação de Adultos) e CEF (Cursos de
Educação e Formação). A formação de adultos não pode ser descurada pela escola
pública.
11.8 — Revitalizar o desporto escolar, numa visão
ampla e plural do que é o desporto, com envolvimento de estruturas autárquicas,
clubes desportivos e outras organizações associativas. Promover o estudo necessário à eventual criação de uma
rede de Centros de Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades
culturais e de ocupação de tempos livres dos jovens, em regime de actividades
extra-escolares.
11.9 — Valorizar o ensino artístico, nomeadamente
o musical, que deve ser alargado, em parceria com associações e entidades
da sociedade civil. O ensino artístico – nas suas mais diversas formas – faz
parte da educação integral que defendemos.
11.10 — Retomar a cooperação entre professores,
que a competição artificial de uma avaliação do desempenho sem sentido nem
ética destruiu, promovendo a cooperação intelectual e pedagógica inter-geracional,
por meio da qual os detentores de maior formação e competência didática ajudem
a formar em serviço os mais jovens e inexperientes.
11.11 — Apostar na
investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a
autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não pode continuar a ser
desperdiçado.
11.12 — Relativamente ao ensino superior, o Estado
deve procurar garantir que todos os jovens com ambição e as competências de
acesso não sejam impedidos de o fazer por razões financeiras, disponibilizando
um rigoroso e criterioso mecanismo de
bolsas ajustado à realidade social dos estudantes.
11.13 — Em
suma, defendemos um Estado que promova o saber e a ciência, em prol do
desenvolvimento da sociedade e da nossa economia.
XII –
Visão para a Cultura, Comunicação Social e Sociedade
Chegou a hora de valorizarmos, sem complexos, a
nossa Cultura. Os cidadãos não aceitam mais uma visão do país que tem
desprezado o que mais verdadeiramente é Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS!
propomos:
12.1 — Reforçar o
orçamento para esta área e recriar o
Ministério da Cultura, em estreita convergência com outros – nomeadamente: o da
Educação e Ensino Superior, o dos Negócios Estrangeiros e mesmo com o da
Economia, dado todo o potencial económico desta área.
12.2 — Privilegiar a
relação com os restantes países e regiões do amplo espaço de língua portuguesa, procurando
promover uma comum cultura lusófona – necessariamente plural e polifónica.
12.3 — Apostar na
defesa do nosso património. Para tal, dever-se-á, sem complexos, recorrer a
apoios privados, sob a forma de patrocínio e/ou mecenato, sendo certo que,
sobretudo nesta área, o Estado terá que ter sempre o papel primacial, desde
logo na seriação das mais acertadas prioridades.
12.4 — Promover através das diversas artes (nomeadamente,
do cinema e do teatro) uma maior consciência
histórico-cultural entre todos os portugueses, particularmente deficitária
entre os mais jovens.
12.5 — A Rádio
Televisão Portuguesa deverá passar a ser tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que
o “Serviço Público de Televisão” passe a ser realmente cumprido. Nesta área, os
canais da RTP África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como
reforçados.
12.6 — O papel do Instituto Camões deve ser igualmente
reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de Língua Portuguesa,
em prol da difusão da Língua Portuguesa
à escala global. No âmbito do Instituto Internacional de Língua Portuguesa,
defendemos um melhoramento concertado do Acordo Ortográfico e recusamos
qualquer iniciativa unilateral que ponha em causa essa concertação.
12.7 — Através da CPLP: Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa, devem ser implementadas políticas
de reforço do ensino da nossa língua, nalguns países ainda muito deficitária,
bem como as trocas de produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito condicionadas
por excessivas barreiras alfandegárias.
12.8 — Considerar a formação cultural como essencial para a
formação integral dos cidadãos, com
reflexo nos diversos programas escolares, recuperando assim o conceito de
Escola Cultural.
12.9 — No plano dos costumes, teremos uma posição
tendencialmente liberal – promovendo os valores
da liberdade, igualdade de direitos e inclusão social –, sem, porém,
caucionar causas fraturantes. A legislação deve espelhar os valores sociais
mais consensuais. Também neste plano, iremos promover consultas populares.
12.10 — Ainda neste plano, iremos promover a igualdade de género como fator de coesão
social, através da defesa de políticas de igualdade salarial nas empresas e
organizações.
12.11 — Combatendo igualmente a discriminação com base na
etnia no acesso ao trabalho e na vida em sociedade, estaremos particularmente atentos à exclusão social, através de
políticas de inserção profissional e social de grupos desfavorecidos,
nomeadamente desempregados de longa duração que caiam em risco de pobreza,
imigrantes em situações precárias, reclusos e ex-reclusos, jovens sujeitos a
medidas tutelares educativas e idosos sozinhos em risco de pobreza.
12.12 — Finalmente, iremos promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e
incapacidade, bem como a sua plena participação na sociedade, garantindo a
acessibilidade, transportes, acesso à informação e à educação em condições de
igualdade.
12.13 — Em suma, defendemos uma sociedade coesa
que valorize devidamente a nossa cultura, numa relação privilegiada com os
restantes países lusófonos, assim se afirmando internacionalmente.
XIII
– Visão para Defesa e Política Externa: Europa e Lusofonia
Chegou a hora de assumirmos um novo
desígnio estratégico para Portugal. Os cidadãos não suportam mais o “Portugal
bom aluno da União Europeia”, que, na Europa e no Mundo, não tem defendido os
nossos interesses. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
13.1 — Aplicar um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e
ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre
três continentes: Europa, África e América.
13.2 — Reforçar a nossa
posição na zona euro, em parceria com os
países do sul da Europa, sem esquecer outros países com os quais tenhamos mais
afinidades: em termos de escala territorial e demográfica.
13.3 — Alargar a aposta na lusofonia. Tendo o
mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço
europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de
migração nos dois sentidos.
13.4 — Reforçar as responsabilidades da CPLP: Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa e dos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania
lusófona, perfeitamente complementar, para os portugueses, com a cidadania
europeia.
13.5 — Alargar
progressivamente esse estatuto de cidadania lusófona aos habitantes de regiões
com ligações históricas aos diversos Países de Língua Portuguesa, como,
desde logo, no caso de Portugal, a Galiza.
13.6 — Valorizar devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que
tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.
13.7 — Valorizar devidamente as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público em torno da sua
adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas missões de paz e
de quais os custos associados.
13.8 — Promover
uma reforma e reestruturação das Forças Armadas, onde se eliminem as
duplicações desnecessárias e as disfunções existentes, pugnando por uma estrutura de comando mais reduzida e
eficiente em termos humanos e materiais.
13.9 — Entre as
incumbências previstas na nossa Constituição para as Forças Armadas,
designadamente a militar, a diplomática e a de interesse público, entendemos
que, atualmente, se deve dar prioridade à terceira, que abrange as missões de proteção civil.
13.10 — Consideramos
igualmente fundamentais as missões de
busca e salvamento dentro e fora do país, fiscalização marítima, patrulhamento
do território e apoio às populações na prevenção e combate aos fogos
florestais, bem como o pronto auxílio em situações de catástrofes naturais ou
calamidade pública.
13.11 — Adicionamos
o contributo das Forças Armadas para a
segurança interna do país, em colaboração estrita com as nossas forças de
segurança. Todas estas funções têm que estar obrigatoriamente
salvaguardadas porque nos dizem diretamente respeito.
13.12 — O
desenvolvimento do ramo de Defesa no seio da CPLP deve ser promovido,
procurando criar uma “Força lusófona de
manutenção de Paz”, permanente, com meios de todos os países da Comunidade
e capaz de intervir em zonas de crise.
13.13 — Em suma,
defendemos um país que assuma a sua história e os seus interesses estratégicos,
contribuindo para a sustentabilidade global, a nível social, económico e
ecológico.