CARTA ABERTA

Exmo. Presidente da República...

Exmo. Presidente da Assembleia da República

Exmo. Primeiro-Ministro

Exma. Procuradora-Geral da República

Exmos. Deputados da Assembleia da República

Considerando o direito que vos faculta, no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), de requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, agradecemos que se pronunciem ou ajam em relação aos seguintes assuntos:

1. A dimensão democrática do princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da CRP, proíbe discriminações (positivas e negativas) no exercício do poder político. Nesta perspetiva, com que fundamento legal é desconsiderado este princípio constitucional na determinação de um estatuto remuneratório privilegiado para os titulares de cargos políticos e um regime especial de aposentação para os juízes do Tribunal Constitucional?

2. De acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o princípio da imparcialidade do julgador estabelece que ninguém pode julgar em causa própria, na qual tenha um interesse direto ou indireto. Considerando que este princípio está concretamente previsto para a Administração Pública no n.º 2 do art.º 266.º da CRP, como pode o Tribunal Constitucional pronunciar-se relativamente a matérias do interesse dos respetivos juízes, sendo estes legalmente equiparados a titulares de cargos políticos?

3. Sendo tão frequentemente pronunciado o princípio da proteção da confiança para impedir a revogação dos regimes discriminatórios supramencionados, porque razão não é o mesmo defendido por V. Exas. na produção legislativa que afeta o tecido empresarial português, nomeadamente em matéria fiscal e parafiscal, quando ano após ano, em sede de Orçamento de Estado ou legislação avulsa, se reformulam, fazem e desfazem normas, sucessivamente, algumas para vigorar por períodos inferiores a um ano?

4. Cumulativamente, como foi permitida a entrada em vigor e a manutenção até aos nossos dias da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, que retirou a proteção jurídica às empresas e impede, segundo cremos, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 20.º da CRP?

Pelo Bem Comum,

Nós, Cidadãos!

Comunicado da Comissão Política Distrital do Porto do Nós, Cidadãos!

A Comissão Política Distrital do Porto do Nós, Cidadãos! critica publicamente a decisão da TAP de abandonar rotas no Aeroporto Sá Carneiro, e declara o seu apoio integral à contestação encabeçada pelo Presidente da Autarquia, Rui Moreira, junto do Governo.

Como Cidadãos do Porto, rejeitamos o argumento da TAP quando vem a público afirmar que se trata de mera decisão de gestão corrente da empresa, depois de ouvirmos a empresa lowcost, Ryanair, anunciar em conferência de imprensa, voos adicionais a partir do Porto para Barcelona, Milão e Bruxelas, rotas que foram suspensas pela TAP, para além de Roma. Com certeza que estas empresas privadas não pretendem perder dinheiro.

Também sabemos que outras empresas lowcost pretendem ocupar o espaço deixado vago pela TAP; por exemplo, a Vueling está a avançar com o reforço de voos para o Porto, bem como a Easyjet está também a avaliar uma proposta. E isto claramente, demonstra que a Região é plena de potencialidades e que o Aeroporto Sá Carneiro tem capacidade para acolher novos mercados.

Segundo os dados publicados pela Câmara do Porto, as rotas canceladas, em 2015, tiveram uma média de ocupação de cerca de 90%, servindo 190 mil passageiros, em 1867 voos de ida e volta. Nós, Cidadãos! apela a que se reverta esta decisão e que se envidem esforços com a região irmã da Galiza para fazer crescer o aeroporto Sá Carneiro como um hub internacional.

E isto, enquanto cidadãos atentos deixa-nos a pensar que a motivação que subjaz a estas tentativas do consórcio privado que gere a TAP é retomar o plano de um novo aeroporto nacional, por liquidação do Aeroporto Sá Carneiro e por sobrelotação da Portela como em tempos denunciou o livro O Erro da Ota, de que Rui Moreira foi, precisamente, um dos autores.

“Justo agora” como canta Adriana Calcanhoto, quando o Governo celebra o aumento da participação do Estado na TAP, que chega aos 50% através do recente acordo com o consórcio Gateway.

Apoiamos, por isso, a posição do Presidente da Autarquia e do restante executivo do Porto, que se têm manifestado contra este “encerrar” de rotas, prejudicando toda uma região motora da economia nacional.

Porto, 17 de Fevereiro de 2016

Contra a prática de aborto orçamental

Veio a público que o PSD, através de Luís Montenegro e o CDS-PP, através de Assunção Cristas, culpam o Governo de António Costa por lançar o pessimismo nos mercados financeiros.

O Nós, Cidadãos! vem repudiar este modo de fazer oposição que dá mais peso aos mercados interesseiros do que ao interesse nacional.

Sem qualquer procuração do Governo mas consciente de que representa uma voz independente de cidadania, o Nós, Cidadãos! exige que a nossa classe política aprenda o que o povo já aprendeu: que nas dificuldades unem-se esforços em vez de disparar contra quem pode melhorar a nossa situação.

O Estado tem uma Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP - que segue políticas de financiamento da dívida, de cariz supra-partidário. Se a Proposta de Orçamento do Estado para 2016 teve a aprovação de Bruxelas e do conjunto informal do Eurogrupo, essa é a posição que interessa aos cidadãos portugueses: de nada nos interessam as posições interesseiras dos mercados financeiros para quem a dívida é negócio ou as opiniões avulsas de ministros alemães.

Espera-se de uma oposição parlamentar que faça oposição ao Governo e não a Portugal. Espera-se de uma oposição parlamentar que tenha tanto sentido de Estado quanto um Governo deve ter. As políticas do governo PS a seu tempo serão julgadas, inclusive pelo Nós, Cidadãos! Mas o que não aceitamos é o incentivo à prática de aborto orçamental defendido por Assunção Cristas e Luís Montenegro.

NÓS, CIDADÃOS!

13 de Fevereiro de 2016

Declaração de apoio à candidatura de António Guterres a Secretário-Geral da ONU

O NÓS, CIDADÃOS! vem juntar a sua voz a todas as entidades cívicas e políticas que apoiam a candidatura de António Guterres a Secretário-Geral da ONU: Organização das Nações Unidas. Independentemente do juízo que possamos fazer do desempenho de António Guterres enquanto Primeiro-Ministro de Portugal, é inegável o seu bom papel enquanto Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

Ter um concidadão num lugar de destaque como é o de Secretário-Geral da ONU, permite que Portugal continue a posicionar-se política e diplomaticamente a nível internacional, reforçando a voz da comunidade lusófona, no seu todo.

Acresce ainda que num tempo em que parecem regressar todas as intolerâncias, julgamos que esta é certamente uma boa escolha para a ONU - um representante de uma cultura que, historicamente, promoveu o diálogo entre as religiões, ou não fosse a cultura lusófona uma cultura genuinamente ecuménica.

NÓS, CIDADÃOS!
3 de Fevereiro de 2016

Comunicado do NÓS, CIDADÃOS! sobre a reintrodução das subvenções vitalícias para alguns deputados

Reunido em Conselho Nacional, a 31 de Janeiro do corrente ano, em Fátima, o NÓS, CIDADÃOS! vem juntar a sua voz à de todos aqueles que já condenaram de forma veemente a escandalosa reintrodução das subvenções vitalícias para alguns deputados, conforme foi amplamente noticiado.
Nestas Eleições Presidenciais, este escândalo, de resto, atendendo aos resultados, foi já devidamente escrutinado. Este é mais um caso, a juntar a muitos outros, que justifica a defesa de uma ampla e profunda reforma do sistema político-eleitoral. Urge renovar a nossa classe política. Urge que a Voz dos Cidadãos se faça ouvir. Foi para isso que o NÓS, CIDADÃOS! nasceu e se está agora a consolidar, de modo a ser, de forma cada vez mais forte, a Voz da Cidadania.

NÓS, CIDADÃOS!

1 de Fevereiro de 2016