Tendo em conta o artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que declara:
“Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.”
Assim considerando:
1. A crise do subprime nos Estados Unidos em 2008;
2. A crise da dívida soberana dos Estados europeus desde 2011;
3. As consequências de ambas nas condições económicas e sociais da maioria dos cidadãos da Europa, especialmente dos do Sul;
4. Que essas consequências incluem níveis de desemprego inaceitáveis no mundo desenvolvido, especialmente entre os jovens;
5. Que as mesmas estão a colocar em risco os sistemas de segurança social, especialmente a proteger a velhice;
6. Que as notícias veiculadas sobre os "Documentos do Panamá", a serem confirmadas no seu rigor e na sua veracidade, representam mais um duro golpe nos princípios éticos sobre os quais se funda a civilização dita ocidental;
7. Que, mais uma vez, uma minoria de 1% manipula de forma ilícita – e, nalguns casos, ilegal – grandes parcelas da riqueza mundial;
8. Que em benefício de alguns privados, os prejuízos causados recaíram - na maioria dos casos - sobre os orçamentos dos países afetados.
O NÓS, CIDADÃOS! vem por este meio reafirmar e exigir:
a) Não é mais aceitável que os desvarios de alguns banqueiros e empresas financeiras sejam pagos pelo comum dos contribuintes;
b) Que esta forma de transferência sub-reptícia de riqueza viola o Direito Internacional, e no caso de Portugal, o artigo 9.º, al. d) e o artigo 103.º, n.º 1, ambos da Constituição;
c) Que esta promiscuidade económico-financeira entre políticos e alta finança ameaça o regular funcionamento das instituições democráticas, e mesmo o regime democrático;
d) Que, a nível nacional, seja investigado e punido qualquer crime ou contra-ordenação resultante das notícias relacionadas com os "Documentos do Panamá";
e) Que seja criada legislação, em concretização das normas constitucionais, com urgência, que previna e puna com mais clareza todos estes ilícitos;
f) Que a nível internacional se proponha nas instâncias próprias da União Europeia e das Nações Unidas um conjunto de medidas que elimine os off-shores e outros mecanismos que facilitem ou permitam a fuga aos impostos, a “lavagem” de dinheiro, a compra de armas e o financiamento do terrorismo, entre outros fenómenos corrosivos dos princípios mais gerais da convivência entre cidadãos.
Nós, Cidadãos!
6 de Abril de 2016
